Vou comprar fração ideal de imóvel rural menor que o módulo: dá para registrar?

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DE REGISTRO DE INTEGRALIZAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO DO TÍTULO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGISTRO ANTES DO FALECIMENTO DO SÓCIO PROPRIETÁRIO. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA FRAÇÃO IDEAL AOS HERDEIROS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE. ART. 1.784, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O TITULAR CONSTANTE DA MATRÍCULA E O TRANSMITENTE INDICADO NO TÍTULO APRESENTADO A REGISTRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE NEGÓCIO JURÍDICO EM NOME DE TITULAR FALECIDO. IRRELEVÂNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SÓCIO EM VIDA OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU POR AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÓBICE REGISTRAL ADICIONAL RELATIVO À TRANSMISSÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL EM ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/64). CONTROLE DE LEGALIDADE DO TÍTULO PELO REGISTRADOR. NEGATIVA JUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. IMÓVEL RURAL. CONDOMÍNIO PRÓ INDIVISO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. VEDAÇÃO REGISTRAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta por empresa adquirente de duas glebas rurais, com área próxima ao módulo rural mínimo, contra sentença que julgou procedente a dúvida registrária e manteve a recusa do registro da escritura pública de compra e venda, sob fundamento de vedação ao registro em nome de mais de um adquirente. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de registro de título de propriedade rural adquirido por duas pessoas jurídicas, com atribuição expressa de 50% para cada uma, quando tal fração individual resultar em área inferior ao módulo rural mínimo. III. Razões de decidir: Embora a apelante sustente que a aquisição em condomínio indiviso não configura parcelamento do solo, a atribuição explícita de 50% para cada adquirente impede a configuração de copropriedade plena sobre a totalidade do bem, revelando exercício individual de frações ideais inferiores ao módulo rural. A interpretação sistemática do Provimento Geral da Corregedoria, aliada à finalidade de coibir o fracionamento irregular de imóveis rurais, sustenta a vedação ao registro pretendido. Precedentes jurisprudenciais demonstram a necessidade de cautela diante da prática recorrente de fracionamento formal disfarçado de condomínio, especialmente quando há atribuição percentual expressa. IV. Dispositivo: Apelação conhecida e desprovida. Mantida a sentença que julgou procedente a dúvida registrária.

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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DÚVIDA REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA À DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA MATERIAL. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO TÍTULO. APLICAÇÃO. FRAÇÃO INFERIOR AO MÓDULO RURAL. DUPLICIDADE DE PROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REALIDADE FUNDIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.  1. De acordo com o disposto no art. 204 da Lei nº 6.015/1973, o procedimento de dúvida registral detém caráter administrativo, circunstância que permite a reiteração do processo, pois a sentença proferida é imune aos efeitos da coisa julgada material. Todavia, esse pronunciamento judicial resolve a controvérsia acerca do título.  2. Demonstrado que o título apresentado a registro é o mesmo que embasou procedimento de dúvida registral anterior, sem que tenha sido alegada qualquer modificação fática nas circunstâncias que ensejaram a procedência do feito, permanecem inalteradas as conclusões ali constantes. Ainda que a Apresentante do título não tenha participado do processo anterior, foi dirimida a controvérsia acerca do título, a autorizar a aplicação das razões expostas anteriormente à nova demanda.  3. Os autos revelam que a escritura de compra e venda levada a registro prevê duplicidade de proprietários em terra com pouco mais de (2) dois hectares, medida que corresponde ao módulo rural no Distrito Federal, o que fere regras previstas no Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, pois acarretaria para cada um dos adquirentes parcela menor que o módulo rural.  4. A realidade da questão fundiária vivenciada no Distrito Federal exige cautela por parte dos órgãos responsáveis nas questões relacionadas a fração de terras.  5. Apelação conhecida e não provida.

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APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. FRAÇÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRENOTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando incontroverso nos autos que cada um dos apelantes possui fração inferior ao módulo rural mínimo exigido no Distrito Federal (2 hectares), não se pode realizar a lavratura do ato registral, por expressa vedação contida no Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariais e de Registros (artigos 48, §§ 3º e 4ª, e 171, inciso VII), bem como no art. 83, da Lei Complementar Distrital nº 803/2009 (PDOT). 2. Apelação cível desprovida.

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APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Recusa do Oficial em registrar área inferior ao módulo rural. Suscitação de dúvida inversa. Sentença de improcedência, reputando-se válida a exigência registral.RECURSO DOS REQUERENTES. (1) Alegação da possibilidade de registro. Suposta omissão do oficial de registro no desmembramento da matrícula originária. Venda de uma fração, com sobra de área remanescente. Falta de orientação jurídica por parte do oficial que não alertou as partes sobre a sobra de área, que ficaria sem registro. Não cabimento da controvérsia no procedimento de dúvida. Questões de alta complexidade, de natureza contenciosa, que devem ser dirimidas em ação própria. Precedente. Inadequação da via eleita configurada. No mais, impossibilidade de registro da área inferior ao módulo rural.(2) Alegada ofensa ao princípio da continuidade registral. Inocorrência. Terreno originário objeto de uma matrícula única. Posterior venda de parte da propriedade, gerando duas matrículas novas, com encerramento da matrícula originária. Georreferenciamento na propriedade dos requerentes, com abertura de nova matrícula. Observância da continuidade do registro nas matrículas abertas.(3) Usucapião da área remanescente como meio de regularizar a situação registral. Inexistência de dever de consulta ao Poder Judiciário. Ademais, não cabimento do reconhecimento de usucapião em procedimento de dúvida, de natureza administrativa e cognição restrita.(4) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA. AVERBAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA QUE VEDOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA PELO TABELIÃO DE NOTAS DIANTE DE ILEGALIDADE DIVERSA DA DÚVIDA SUSCITADA QUE FOI CONSTATADA PELO MAGISTRADO. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR AO MÍNIMO PERMITIDO AO MÓDULO RURAL (20.000M2). ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA TERRA E ARTIGO 8º DA LEI Nº 5.868/1972. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO OU DIVISÃO DA ÁREA NOS MOLDES PROPOSTOS PARA AVERBAÇÃO. DEVER LEGAL DO AGENTE DELEGADO DE FISCALIZAR EVENTUAL BURLAMENTO ÀS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO. PREVISÃO DO ART. 689 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Recusa do Oficial em registrar escritura de compra e venda de imóvel, com área inferior ao módulo rural. Suscitação de dúvida que foi julgada procedente. RECURSO DOS INTERESSADOS. (1) Alegação da possibilidade de registro. Aquisição de fração ideal. Não acolhimento. Compra de uma área, de uso exclusivo, com dimensão menor que o módulo rural em Wenceslau Braz. Impossibilidade de registro. Inteligência do art. 65 do Estatuto da Terra.(2) Imóvel destinado a atividade rural (criação de gado), sem promover o parcelamento do solo. Irrelevância. Caso concreto que não se amolda às exceções legais. Registro não permitido ainda que se mantenha a atividade rural. Precedente deste Tribunal.(3) Alegação de necessidade de se preservar o direito à propriedade. Escritura de compra e venda interligada com o registro. Improcedência. Atos diversos. Validade da escritura que não se confunde com o registro imobiliário. Ademais, definição de módulo rural que atende à política agrária, afastando a alegada ofensa ao direito de propriedade. (4) Alegação de que a escritura pública foi assinada em 2015, quando era possível o registro. Não acolhimento. Vedação expressa legal. Recusa legítima. (5) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Suscitação de Dúvida – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – insurgência recursal do apelante – alegação que há possibilidade de registro de parte ideal conforme o exposto no § 2º do Art. 689 do Provimento n.º 249/2013, da CGJ – não acolhimento – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE ÁREA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL – ALIENAÇÃO DE PARTE INFERIOR A UM MÓDULO RURAL – IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO NO PRESENTE CASO – EXEGESE DO ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA TERRA E DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 5.868/72 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA PARA FINS DE CONFIRMAR A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO PELA DESATENÇÃO AO ART. 64 DO ESTATUTO DA TERRA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA, EMBORA INFERIOR À 20.000 M2, DESTINA-SE À PLANTAÇÃO RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO AINDA QUE MANTENDO-SE A ATIVIDADE RURAL PRECÍPUA.- O art. 65 da Lei nº. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, expressamente consigna que “o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”.- Conforme precedentes deste e do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral, portanto, é de que o imóvel rural não pode dividido em áreas cuja dimensão seja inferior ao módulo rural estabelecido para a localidade que, no caso, é de 20.000 m2 e, nesse ponto, como dito, irrelevante o fato de não ser destinado a loteamento ou condomínio, por não ter atendido a regra da extensão mínima exigida.Recurso de apelação não provido.

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APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. NEGATIVA DE CONFECÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. APELANTE QUE BUSCA VENDER PARTE IDEAL DE IMÓVEL RURAL. IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA E ART 8º DA LEI 5.868/1972. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO OU DIVISÃO DA ÁREA. HIPÓTESE DO CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES QUE VIABILIZAM O FRACIONAMENTO INFERIOR AO MÓDULO RURAL. VEDADO O REGISTRO DA ESCRITURA DE PERMUTA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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EMENTA: COMARCA DE SANTA RITA DE CALDAS. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL EXTRAÍDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. RESPEITO AO MÓDULO CALCULADO PARA O IMÓVEL OU À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. LEI FEDERAL 4.504/1964, ART. 65. LEI FEDERAL 5.868/1972, ART. 8º. PROVIMENTO 260/CGJ/2013, ARTS. 172, 687, 883 E 890. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 59/2001, ART. 65, INCISO I. MERO SUBSÍDIO. ARQUIVAMENTO.

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APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE ÁREA PERTECENTE A IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO DE PARTE INFERIOR A UM MÓDULO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO NO PRESENTE CASO. EXEGESE DO ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA TERRA E DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 5.868/72. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE DEVE SER VEDADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A dúvida suscitada pelo Oficial deve ser julgada procedente em sua íntegra, tendo em vista que a escritura apresentada para registro pretendia o fracionamento de imóvel rural em área inferior a módulo rural, o que é vedado pelo artigo 65 do Estatuto da Terra. 2. Recurso conhecido e provido.

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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA. PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. RECUSA PELO AGENTE DELEGATÁRIO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NEGOU O REGISTRO DA ALIENAÇÃO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO EFETIVADA. IMÓVEL RURAL QUE NÃO PODE SER DIVIDIDO EM ÁREAS DE DIMENSÃO INFERIOR À CONSTITUTIVA DO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL. ART. 65 DA LEI 4504/1964. ART. 8º DA LEI 5.868/1972. ÓBICE LEGAL QUE NÃO ESTÁ NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR À DO MÓDULO, MAS NO DESMEMBRAMENTO OU NA DIVISÃO DO IMÓVEL RURAL EM ÁREA INFERIOR À DO MÓDULO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2017, DE 8.11.2017, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FORMAR CONDOMÍNIO RURAL. AQUISIÇÃO, NO CASO, DE COTA INDIVIDUALIZADA DE ÁREA RURAL EM ÁREA INFERIOR À DO MÓDULO RURAL CORRESPONDENTE À REGIÃO. VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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EMENTA: CONSULTA. DIREÇÃO DO FORO. COMARCA DE EXTREMA. REGISTRO DE IMÓVEIS. IMÓVEL PRO INDIVISO. RESPEITO AO MÓDULO CALCULADO PARA O IMÓVEL OU À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. LEI FEDERAL 4.504/1964, ART. 65. LEI FEDERAL 5.868/1972, ART. 8º. PROVIMENTO 260/CGJ/2013, ARTS. 172, 687, 883 E 890. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 59/2001, ART. 65, INCISO I. MERO SUBSÍDIO. ARQUIVAMENTO.

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EMENTA: COMARCA DE ELÓI MENDES. REGISTRO DE IMÓVEIS. IMÓVEL PRO INDIVISO. RESPEITO AO MÓDULO CALCULADO PARA O IMÓVEL OU À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. LEI FEDERAL 4.504/1964, ART. 65. LEI FEDERAL 5.868/1972, ART. 8º. PROVIMENTO 260/CGJ/2013, ARTS. 172, 687, 883 E 890. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 59/2001, ART. 65, INCISO I. MERO SUBSÍDIO. ARQUIVAMENTO.

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EMENTA: COMARCA DE OURO FINO. REGISTRO DE IMÓVEIS DE OURO FINO. IMÓVEL PRO INDIVISO. RESPEITO AO MÓDULO CALCULADO PARA O IMÓVEL OU DA FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. LEI FEDERAL 4.504/1964, ART. 65. LEI FEDERAL 5.868/1972, ART. 8º. PROVIMENTO 260/CGJ/2013, ARTS. 172, 687, 883 E 890. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 59/2001, ART. 65, INCISO I. MERO SUBSÍDIO. ARQUIVAMENTO.

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