Vou alterar o perímetro do imóvel: preciso da anuência dos vizinhos e de certidões atualizadas?
Resposta rápida
Sim (TJMG e TJPR, 2021 a 2026)
Mudança relevante de perímetro exige anuência dos confrontantes, e as certidões atualizadas podem ser exigidas.
✅ Nas 3 decisões cadastradas (2 tribunais), não encontramos resultado divergente
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 05/05/2026: Retificação com alteração relevante de medida perimetral exige anuência dos confrontantes. O acórdão também reputou legítima a exigência de certidões atualizadas em atenção à especialidade e continuidade registral.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJMG
05/05/2026 Decisão principal
Retificação com alteração relevante de medida perimetral exige anuência dos confrontantes.
TJPR
28/10/2024 · 2 decisões Confirma o entendimento
A inserção e alteração de medida perimetral com acréscimo de área segue o procedimento da Lei de Registros Públicos, e exige planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado.
Histórico de decisões (3)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
05/05/2026 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 87TJMG — 2ª Câmara Cível Processo: 1.0000.25.471007-2/001
Retificação com alteração relevante de medida perimetral exige anuência dos confrontantes. O acórdão também reputou legítima a exigência de certidões atualizadas em atenção à especialidade e continuidade registral.
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📄 O tribunal entrega esta decisão como arquivo PDF: ao tocar, o arquivo é baixado. A ementa e o resumo estão aqui na página.
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28/10/2024
Confirma o entendimento
Caso nº 484TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0003113-20.2022.8.16.0179
A inserção e alteração de medida perimetral com acréscimo de área segue o procedimento da Lei de Registros Públicos, e exige planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL – PRETENSÃO DE INSERÇÃO E ALTERAÇÃO DE MEDIDA PERIMETRAL COM ACRÉSCIMO DE ÁREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROCEDIMENTO REGULADO PELO ART. 213, II DA LEI 6.015/1973 – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO – MEMORIAL DESCRITIVO ELABORADO POR TÉCNICO EM AGRIMENSURA – VIABILIDADE - ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES – – DÚVIDA RELATIVA A IDENTIFICAÇÃO DE UM DOS CONFRONTANTES DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
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12/04/2021
Confirma o entendimento
Caso nº 445TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0004404-92.2019.8.16.0039
Para registrar as medidas perimetrais apresentadas, é preciso planta, memorial descritivo e anuência dos confrontantes; sem isso, a exigência foi mantida.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
REGISTROS PÚBLICOS – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DAS INSERÇÕES PERIMETRAIS – MEDIDAS APRESENTADAS PELA APELANTE, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO DO LOCAL E ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES DO IMÓVEL – INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 213 DA LEI 6.015/73 – SENTENÇA MANTIDA.Apelação cível desprovida.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório; princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula; especialidade objetiva registro de imóveis; descrição do imóvel diferente da matrícula.
