Vão registrar servidão administrativa no meu imóvel: o cartório pode exigir ITBI?
Resposta rápida
Não (TJMG e TJPR, 2021 a 2024)
A servidão não transfere a propriedade; ITBI e quitação do ITR não podem ser exigidos da concessionária.
✅ Nas 2 decisões cadastradas (2 tribunais), não encontramos resultado divergente
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 15/05/2024: Para registrar servidão administrativa, ficaram mantidas as exigências de CCIR e ITR, mas o comprovante de ITBI foi dispensado, porque a servidão só limita o uso da área.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJMG
15/05/2024 Confirma o entendimento
Para registrar servidão administrativa, ficaram mantidas as exigências de CCIR e ITR, mas o comprovante de ITBI foi dispensado, porque a servidão só limita o uso da área.
TJPR
29/11/2021 Decisão principal
A instituição de servidão administrativa para linha de transmissão de energia não transmite a propriedade; não cabem a exigência de guia, isenção ou não incidência do ITBI nem a de quitação do ITR, devido pelo…
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
Para registrar servidão administrativa, ficaram mantidas as exigências de CCIR e ITR, mas o comprovante de ITBI foi dispensado, porque a servidão só limita o uso da área.
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29/11/2021
Decisão principal
Caso nº 419TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0000927-71.2021.8.16.0207
A instituição de servidão administrativa para linha de transmissão de energia não transmite a propriedade; não cabem a exigência de guia, isenção ou não incidência do ITBI nem a de quitação do ITR, devido pelo proprietário. Recurso provido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DE SENTENÇA QUE CONSTITUIU SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA, PELO OFICIAL, DA APRESENTAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO, DE ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. NÃO CABIMENTO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO QUE NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO ITBI. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS REFERENTE AO ITR DO IMÓVEL. TRIBUTO DEVIDO PELO PROPRIETÁRIO, E NÃO PELA CONCESSIONÁRIA APELANTE, A QUEM SOMENTE INTERESSA O REGISTRO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA DAR EFICÁCIA ERGA OMNES AO ATO. PROIBIÇÃO ÀS SANÇÕES POLÍTICAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF; fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural.
