Se a unificação muda a fração ideal dos lotes, todos os condôminos precisam concordar.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 30/05/2022: A unificação de lotes com fusão de matrículas que altera a fração ideal depende da anuência de todos os condôminos e dos documentos exigidos; as exigências não foram abusivas.
Histórico de decisões (1)
30/05/2022
Decisão principal
Caso nº 651TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0002764-85.2020.8.16.0179
A unificação de lotes com fusão de matrículas que altera a fração ideal depende da anuência de todos os condôminos e dos documentos exigidos; as exigências não foram abusivas.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO REGISTRAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE UNIFICAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS – INTUITO DE UNIFICAÇÃO DE LOTES COM POSTERIOR FUSÃO DAS MATRÍCULAS – PEDIDO QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DOS LOTES – EXIGÊNCIAS APRESENTADAS PELO REGISTRADOR QUE NÃO SÃO ABUSIVAS – NECESSIDADE – PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACEITO SEM A ANUÊNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, TENDO EM VISTA QUE MODIFICARÁ A CONFIGURAÇÃO DOS LOTES – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Este tema também é procurado como: como abrir matrícula de imóvel; unificar matrículas de imóveis; assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
