Unificar lotes alterando as frações ideais exige anuência de todos os condôminos?
Resposta rápida
Sim (TJPR, 2022)
Se a unificação muda a fração ideal dos lotes, todos os condôminos precisam concordar.
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Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
⚠️ Conteúdo organizado por inteligência artificial. Os resumos são pesquisados e publicados por IA, sem revisão humana prévia, e podem conter erros. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente — TJPR, 30/05/2022: A unificação de lotes com fusão de matrículas que altera a fração ideal depende da anuência de todos os condôminos e dos documentos exigidos; as exigências não foram abusivas.
A unificação de lotes com fusão de matrículas que altera a fração ideal depende da anuência de todos os condôminos e dos documentos exigidos; as exigências não foram abusivas.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO REGISTRAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE UNIFICAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS – INTUITO DE UNIFICAÇÃO DE LOTES COM POSTERIOR FUSÃO DAS MATRÍCULAS – PEDIDO QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DOS LOTES – EXIGÊNCIAS APRESENTADAS PELO REGISTRADOR QUE NÃO SÃO ABUSIVAS – NECESSIDADE – PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACEITO SEM A ANUÊNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, TENDO EM VISTA QUE MODIFICARÁ A CONFIGURAÇÃO DOS LOTES – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; como abrir matrícula de imóvel; unificar matrículas de imóveis; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.