Especialidade: descrição do imóvel e dados das partes
Termo de cessão de direito real de uso com glebas diferentes das da matrícula pode ser registrado?
Resposta rápida
Não (TJMG, 2021)
A descrição do título precisa bater com a matrícula (especialidade objetiva); mudar o uso de solo rural depende ainda de audiência do INCRA.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 22/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 18/03/2021: Na dúvida registral, foi mantida a recusa do registro do termo de cessão de direito real de uso porque as glebas descritas no termo não correspondiam ao que consta da matrícula, o que fere o princípio da especialidade objetiva. Além disso, a alteração de uso do solo rural depende de prévia audiência do INCRA. Recurso não provido.
Na dúvida registral, foi mantida a recusa do registro do termo de cessão de direito real de uso porque as glebas descritas no termo não correspondiam ao que consta da matrícula, o que fere o princípio da especialidade objetiva. Além disso, a alteração de uso do solo rural depende de prévia audiência do INCRA. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.766/1979, art. 5º
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: especialidade objetiva registro de imóveis; descrição do imóvel diferente da matrícula; georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.
