Sou obrigado a pagar a taxa da associação do loteamento fechado?
Resposta rápida
Só com adesão ou averbação na matrícula (TJPR, 2026 — Tema 492 do STF)
Sem adesão expressa, a taxa só é exigível se houver averbação na matrícula (aquisições após a Lei 13.465/2017); cláusula de adesão no contrato de compra torna a taxa devida.
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Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 22/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
A regra geral tem exceções; veja em que casos os tribunais decidiram diferente.
Compare as decisões abaixo, por tribunal e por data, antes de usar.
📖 Entenda os termos desta página
Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 13/07/2026: Para lotes adquiridos depois da Lei 13.465/2017, sem adesão expressa, a taxa associativa só pode ser cobrada se houver averbação na matrícula; a simples localização em loteamento fechado não basta (Tema 492 do STF). Protesto indevido gera dano moral.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJPR
13/07/2026 · 3 decisões Decisão principal
Para lotes adquiridos depois da Lei 13.465/2017, sem adesão expressa, a taxa associativa só pode ser cobrada se houver averbação na matrícula; a simples localização em loteamento fechado não basta (Tema 492 do STF).
Histórico de decisões (3)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
13/07/2026 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 2052TJPR — 10ª Câmara Cível Processo: 0012319-76.2024.8.16.0021
Para lotes adquiridos depois da Lei 13.465/2017, sem adesão expressa, a taxa associativa só pode ser cobrada se houver averbação na matrícula; a simples localização em loteamento fechado não basta (Tema 492 do STF). Protesto indevido gera dano moral.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 22/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE VALORES REFERENTES A TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO. AQUISIÇÃO DOS LOTES APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/17 E A AUSÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA DA RÉ AO ENTE ASSOCIATIVO. TEMA 492 DO STF. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO A ESSE RESPEITO. MERA INDICAÇÃO DE QUE OS LOTES ESTÃO SITUADOS EM LOTEAMENTO FECHADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR REFERIDO REQUISITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
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22/04/2026
Limita o entendimento
Caso nº 2054TJPR — 10ª Câmara Cível Processo: 0031216-61.2024.8.16.0019
Havendo cláusula de adesão obrigatória no compromisso de compra e venda, as taxas associativas são exigíveis e o proprietário registral responde solidariamente; o Tema 882 do STJ não se aplica.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 22/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS ASSOCIATIVAS. NATUREZA PROPTER REM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE ADESÃO OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PENHORA LEGÍTIMA. TEMA 882/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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09/03/2026
Confirma o entendimento
Caso nº 2053TJPR — 8ª Câmara Cível Processo: 0004210-02.2023.8.16.0056
Sem adesão expressa e sem registro do ato constitutivo na matrícula, e com aquisição anterior à associação, a taxa é inexigível (Temas 492 do STF e 882 do STJ).
📜 Normas citadas na decisão: Constituição Federal, art. 5º, XX.Lei Nº 6.766/79, art. 36-A; Código de Processo Civil, art. 85, § 11
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 22/10/2026)
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA ASSOCIATIVA. LOTEAMENTO FECHADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. TEMAS 492 DO STF E 882 DO STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores em face de proprietários de lote integrante de loteamento fechado, visando ao pagamento de taxas associativas supostamente inadimplidas no período de janeiro de 2022 a abril de 2023.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento da inexistência de adesão expressa dos réus à associação, da ausência de registro do ato constitutivo na matrícula do imóvel e da não comprovação de autorização municipal para fechamento do loteamento, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.3. Interposição de apelação pela demandante, sustentando a existência de adesão contratual, a prestação de serviços comuns indivisíveis, a incidência do art. 36-A da Lei nº 6.766/79, a vedação ao enriquecimento sem causa e a inaplicabilidade dos Temas 492 do STF e 882 do STJ ao caso concreto.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cobrança de taxa associativa por associação de moradores em face de proprietários não associados, à luz do princípio constitucional da liberdade de associação; (ii) saber se a alegada fruição de serviços comuns autoriza a cobrança com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa.III. Razões de decidir5. A associação de moradores não se confunde com condomínio regularmente constituído, inexistindo natureza propter rem na obrigação de pagar taxas associativas, as quais somente vinculam aqueles que aderirem de forma expressa ao ato constitutivo da entidade.6. A cláusula contratual invocada prevê mera possibilidade de adesão futura, condicionada à solicitação de fechamento do loteamento e à autorização do Município, circunstâncias não comprovadas nos autos, inexistindo manifestação inequívoca de vontade dos proprietários em se associarem.7. A aquisição do imóvel ocorreu em momento anterior à constituição da associação, circunstância que, segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, impede a imposição compulsória de encargos associativos.8. O art. 5º, XX, da Constituição Federal assegura a liberdade de associação, vedando a imposição de filiação ou de encargos dela decorrentes sem anuência do titular do direito, garantia que prevalece sobre a alegação de enriquecimento sem causa.9. Incidem ao caso os entendimentos consolidados no Tema 492 do STF e no Tema 882 do STJ, segundo os quais é inconstitucional e ilegal a cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores em face de proprietário não associado ou que não tenha anuído expressamente.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: A cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores é inexigível em relação a proprietário de lote que não aderiu expressamente à associação, ainda que haja alegada fruição de serviços comuns, prevalecendo o princípio constitucional da liberdade de associação e a orientação firmada nos Temas 492 do STF e 882 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XX.Lei Nº 6.766/79, art. 36-A; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF-Tema 492; STJ-Tema 882. STJ-REsp 1.280.871/SP; REsp 1.439.163/SP; AgInt no AREsp 1.182.621/SP; AgInt no AgInt no AREsp 1.060.252/RJ. TJPR- 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0072805-24.2019.8.16.0014; 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000985-51.2021.8.16.0053; 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0085624-27.2018.8.16.0014; 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0053370-64.2019.8.16.0014; 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006955-23.2019.8.16.0014.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.
