Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis
Desapropriação, servidão e bens públicos

Servidão de passagem (ex.: duto) pode ser registrada sem descrição exata da faixa?

Resposta rápida
Não (TJSP, 2026)
Mesmo em servidão administrativa, a descrição da faixa atingida precisa bater com a matrícula; a recusa do registro foi mantida.
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Base publicada em 21/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
📖 Entenda os termos desta página
Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Especialidade objetiva
O imóvel precisa estar descrito de forma precisa e igual no título e na matrícula (medidas, área, localização).

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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 14/10/2026:
O Conselho Superior da Magistratura do TJSP negou provimento ao recurso da Petrobras contra nota devolutiva do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, reafirmando que mesmo em títulos expropriatórios e servidões administrativas a especialidade objetiva e a descrição georreferenciada da faixa afetada devem coincidir perfeitamente com os fólios reais.

Histórico de decisões (1)

14/10/2026
Decisão principal
Caso nº 1020TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: 1000269-98.2026.8.26.0361

O Conselho Superior da Magistratura do TJSP negou provimento ao recurso da Petrobras contra nota devolutiva do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, reafirmando que mesmo em títulos expropriatórios e servidões administrativas a especialidade objetiva e a descrição georreferenciada da faixa afetada devem coincidir perfeitamente com os fólios reais.

📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, arts. 176 e 225; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 40

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Assuntos de registro de imóveis

Desapropriação, servidão e bens públicosEspecialidade: descrição do imóvel e dados das partesSuscitação de dúvidaGeorreferenciamento de imóvel rural

Este tema também é procurado como: registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; especialidade objetiva registro de imóveis; descrição do imóvel diferente da matrícula; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa; georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF.

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