Sentença de desapropriação sem descrição da área: dá para complementar depois para registrar?
Resposta rápida
Sim (TJSC, 2026)
Mesmo depois do trânsito em julgado, cabe perícia só para fazer memorial, planta georreferenciada e ART, sem reabrir a discussão do processo, para o título poder ser registrado.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSC, 13/10/2026: O trânsito em julgado na desapropriação não impede a realização de perícia técnica complementar estritamente destinada à confecção de memorial descritivo, planta georreferenciada e ART quando a ausência desses dados na sentença inviabilizar o registro imobiliário. A medida visa atender à especialidade registral sem reabrir a cognição nem alterar a coisa julgada. Recurso provido.
Histórico de decisões (1)
13/10/2026
Decisão principal
Caso nº 1008TJSC — 3ª Câmara de Direito Público Processo: 5059691-06.2026.8.24.0000
O trânsito em julgado na desapropriação não impede a realização de perícia técnica complementar estritamente destinada à confecção de memorial descritivo, planta georreferenciada e ART quando a ausência desses dados na sentença inviabilizar o registro imobiliário. A medida visa atender à especialidade registral sem reabrir a cognição nem alterar a coisa julgada. Recurso provido.
📜 Normas citadas na decisão: CPC art. 502; Lei 6.015/1973 art. 176, § 1º, II; art. 225
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Este tema também é procurado como: registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação; especialidade objetiva registro de imóveis; descrição do imóvel diferente da matrícula; georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis