Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis
Nota devolutiva e exigências do cartório

Se a descrição do imóvel está incompleta, o cartório pode manter a recusa?

Resposta rápida
Sim (TJSP, 2025)
Sem comprovar os requisitos de especialidade e regularidade do imóvel, a recusa do registro foi mantida.
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📖 Entenda os termos desta página
Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Qualificação registral
Análise que o Oficial faz do título (escritura, formal, mandado etc.) antes de registrá-lo, para ver se cumpre a lei.
Especialidade objetiva
O imóvel precisa estar descrito de forma precisa e igual no título e na matrícula (medidas, área, localização).

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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 17/09/2025:
O Conselho Superior da Magistratura do TJSP negou provimento ao recurso de apelação contra exigências formuladas pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, confirmando a higidez da qualificação negativa diante da não comprovação dos requisitos de especialidade e regularidade registral do imóvel.

Histórico de decisões (1)

17/09/2025
Confirma o entendimento
Caso nº 1037TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: 1014982-72.2024.8.26.0224

O Conselho Superior da Magistratura do TJSP negou provimento ao recurso de apelação contra exigências formuladas pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, confirmando a higidez da qualificação negativa diante da não comprovação dos requisitos de especialidade e regularidade registral do imóvel.

📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, arts. 176 e 225

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Assuntos de registro de imóveis

Nota devolutiva e exigências do cartórioConfrontantes: anuência e impugnaçãoEspecialidade: descrição do imóvel e dados das partesSuscitação de dúvida

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