Retificação com risco de invadir área do vizinho pode ser feita no cartório?
Resposta rápida
Sim (TJMG, 2026)
Se a nova descrição pode avançar sobre vizinho ou área pública e falta a anuência de todos os confrontantes, a retificação sai do cartório e vai para a via judicial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 12/08/2026: É legítima a recusa do Oficial de Registro de Imóveis em proceder à retificação administrativa de área quando constatada divergência perimetral com potencial sobreposição sobre imóvel confinante ou área pública, impondo-se a remessa às vias ordinárias contenciosas na ausência de anuência expressa de todos os confrontantes tabulares.
Histórico de decisões (1)
12/08/2026
Confirma o entendimento
Caso nº 1023TJMG — Câmara Cível Processo: 1.0000.25.491890-7/001
É legítima a recusa do Oficial de Registro de Imóveis em proceder à retificação administrativa de área quando constatada divergência perimetral com potencial sobreposição sobre imóvel confinante ou área pública, impondo-se a remessa às vias ordinárias contenciosas na ausência de anuência expressa de todos os confrontantes tabulares.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, art. 213, II e § 6º; Código Civil, art. 1.247
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Este tema também é procurado como: retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa; assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis