Reserva legal pode ser averbada sobre fração ideal de imóvel rural em condomínio?

REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. IMÓVEL INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO. 1. No Registro Imobiliário, toda matrícula corresponde a uma transcrição; o inverso não é necessariamente verdadeiro. Somente quando a transcrição tem por objeto a transferência de um imóvel por inteiro, e não apenas parte ideal dele, é que haverá possibilidade da abertura de outra matrícula, respeitando-se, assim, o princípio da especialização imobiliária (Lei de Registros Públicos, art. 176, § 1º, I). 2. Fração, ou parte ideal, de imóvel não se confunde com o todo; por isso, não dá ensejo à abertura de matrícula autônoma. Assim, estabelecendo a lei que a reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, deve ela corresponder ao mínimo de 20% da totalidade do imóvel, e não de partes ideais, as quais, por óbvio, não possuem matrícula própria (Código Florestal, Lei 4-771/65, § 2º do art. 16). 3. Reza o art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil de 2002 que nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. É dizer: a parte em comum deve ser usada de acordo com sua natureza e sua finalidade. É proibido ao condômino, sem a anuência dos demais, fazer modificações que alterem a substância da coisa, bem como as que mudem a maneira de sua exploração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

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APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. IMÓVEL INDIVISO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Por força do Princípio da Especialidade, previsto na Lei de Registros Públicos não se mostra possível averbar, em matrícula de imóvel indiviso, reserva legal referente a fração ideal considerada isoladamente. 2. Recurso conhecido e não provido.

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RESERVA LEGAL - INSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIA - PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO - REQUISITO - SENTENÇA MANTIDA 1)- Possível a instituição de reserva legal, incidente sobre propriedade imóvel, como admitido pelo artigo 16, da Lei 4.771/65, que é o Código Florestal. 2)- A reserva legal significa restrição do direito de propriedade, em prol do direito da comunidade. 3)- Sendo a propriedade sobre a qual se pretende instituir a reserva legal condomínio voluntário, necessário que com ela concordem os demais condôminos, com exigido pelo artigo 1314, § único, do Código Civil Brasileiro. 4)- Inexistindo a concordância, não pode o pedido de averbação de sua existência, na matrícula do imóvel, ser atendido. 5)- Recurso conhecido e improvido.

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PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E UNITARIEDADE. CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL. SEGURANÇA JURÍDICA. EMOLUMENTOS. 1 - O procedimento de dúvida registrária, de jurisdição administrativa, destina-se a sanar dúvidas do oficial do cartório quanto ao documento apresentado a registro. 2 - Segundo os princípios da unitariedade e da especialidade, cada propriedade só pode ter uma única matrícula e toda inscrição deve recair sobre um bem individualizado (L. 6.015/73, art. 176, § 1º, I). 3 - Se o imóvel está inscrito no registro sob a forma de condomínio, legítima a exigência de documentos relativos à totalidade do imóvel para se averbar reserva legal. 4 - Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior (art. 225, § 2º, da L. nº 6.015/73). 5 - Pelos atos que praticarem, em decorrência da lei de Registros Públicos, os oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos regimentos de custas da Justiça do Distrito Federal e dos Estados, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título (art. 14, da L. 6.015/73). 6 - Apelação não provida.

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