O TJPR afastou a exigência de alterar a incorporação para unificar duas unidades num condomínio de lotes.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 02/12/2024: Para encerrar as matrículas de duas unidades de condomínio de lotes e abrir uma matrícula unificada, foi afastada a exigência de instrumentos de alteração da incorporação; registro autorizado e custas afastadas. Recurso provido.
Histórico de decisões (1)
02/12/2024
Decisão principal
Caso nº 287TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0003708-82.2023.8.16.0179
Para encerrar as matrículas de duas unidades de condomínio de lotes e abrir uma matrícula unificada, foi afastada a exigência de instrumentos de alteração da incorporação; registro autorizado e custas afastadas. Recurso provido.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. UNIFICAÇÃO DE LOTES EM CONDOMÍNIO FECHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.Pretensão de encerramento de matrículas referentes a duas unidades condominiais e de abertura de nova matrícula relativa à nova unidade unificada. Exigência pelo registrador de instrumentos de alteração da incorporação e da convenção condominial assinados por todos os condôminos, além de comprovação da anuência unânime destes com as alterações das unidades. Desnecessidade de cumprimento das imposições. Convenção de condomínio que autoriza a unificação de lotes, mediante custeio pelo condômino que a pretende, sem impor qualquer condição ou exigência. Prescindibilidade de chancela pelos condôminos ou observância de quórum específico. Exercício pelo Apelante de direito já assegurado pela convenção que não implica em alteração estatutária ou prejuízo aos demais condôminos. Autorização de registro nos termos pretendidos. Sentença reformada para reconhecer a improcedência da dúvida registral, com afastamento da condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; como abrir matrícula de imóvel; unificar matrículas de imóveis; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
