Quem comprou do dono registral pode usar a ação de usucapião para regularizar o imóvel?

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA PELO MPSC NESTA INSTÂNCIA A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE INGRESSOU NA POSSE DO IMÓVEL JUNTAMENTE COM SEU ENTÃO MARIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PESSOA QUE SEQUER CONSTA DA CADEIA DOMINIAL DO BEM, DENOTANDO A EXISTÊNCIA DE EMBARAÇO À REGULARIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DERIVADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, DIANTE DO INCONTESTADO EXERCÍCIO DA POSSE, COM ANIMUS DOMINI, DESDE FEVEREIRO DE 1991. PROCEDÊNCIA. É INCONTROVERSO NOS AUTOS, ALÉM DE TER SIDO ROBUSTAMENTE COMPROVADO, O EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA DESDE AQUELA DATA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA À QUALIDADE DA POSSE, TENDO A REQUERIDA - PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL - AVENTADO HIPÓTESE DE POSSE PRECÁRIA EM RAZÃO DE COMODATO VERBAL, TESE ACOLHIDA EM SENTENÇA. REFORMA IMPOSITIVA. EMPRESA REQUERIDA QUE TEM POR OBJETO SOCIAL A "CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE EDIFÍCIOS, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS", DIANTE DO QUE É DE SE ESPERAR QUE ADOTE DILIGÊNCIA AO MENOS REGULAR NA CONDUÇÃO DE SEUS NEGÓCIOS, O QUE NÃO DEMONSTROU TER FEITO NESTE CASO, AFINAL, NÃO LOGROU PRODUZIR SENÃO PROVA ORAL QUANTO AO COMODATO AVENTADO. COM EFEITO, A DESPEITO DE TER ADQUIRIDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR MEIO DE PERMUTA EM MARÇO DE 1995, AINDA QUE SE ADMITISSE QUE SEU REPRESENTANTE LEGAL TIVESSE PERMITIDO QUE A AUTORA SEGUISSE RESIDINDO NO IMÓVEL, ELE FALECEU EM 2008 E A EMPRESA JAMAIS BUSCOU FORMALIZAR O ALEGADO COMODATO GRATUITO TAMPOUCO COMPROVOU SUFICIENTEMENTE QUE MANIFESTOU QUALQUER OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA ATÉ O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO NESTES AUTOS, EM AGOSTO DE 2019 (OU SEJA, POR VINTE E QUATRO ANOS DESDE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE). AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO À ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ELA ERA DETENTORA DA POSSE PORQUE A ADQUIRIU JUNTAMENTE COM SEU ENTÃO MARIDO E QUE, COM O DIVÓRCIO, O BEM TOCOU À ELA. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM QUE SE EXPEDIU MANDADO DE AVERBAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS A AVERBAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM À AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ANUÊNCIA DA AUTORA NAS NEGOCIAÇÕES POR MEIO DAS QUAIS A PROPRIEDADE DO IMÓVEL TERIA SIDO TRANSMITIDA ÀS REQUERIDAS, DIANTE DO QUE NÃO SE COMPROVOU QUE ELA TINHA CONHECIMENTO A SEU RESPEITO, O QUE CORROBORA SUFICIENTEMENTE A ALEGAÇÃO DA EXORDIAL NO SENTIDO DE QUE ELA SEMPRE EXERCEU A POSSE COM ANIMUS DOMINI. ASSIM, COMPROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE DE IMÓVEL EM QUE ESTABELECEU SUA RESIDÊNCIA HABITUAL, COM ANIMUS DOMINI, POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR A DEZ ANOS, SEM INTERRUPÇÃO NEM OPOSIÇÃO, TÊM-SE POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. DECLARADA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA ADVOGADA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL POR CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA POR USUCAPIÃO. TERRENO INSERIDO EM ÁREA MAIOR, EM PARTE DESMEMBRADA. INDÍCIOS, TODAVIA, DE LOTEAMENTO IRREGULAR. SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM ÓBICE À USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  RECURSO DA AUTORA. DEFENDIDO O INTERESSE DE AGIR E O CABIMENTO DA USUCAPIÃO. TESE ACOLHIDA. AQUISIÇÃO DERIVADA QUE, VIA DE REGRA, IMPEDE O MANEJO DA DEMANDA POR ESSA VIA. CONTUDO, APONTADOS EMPECILHOS AO INTENTO DE REGULARIZAR A TITULAÇÃO DA ÁREA ADQUIRIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA, HÁ QUE SE ADMITIR, EXCEPCIONALMENTE, O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO, AINDA QUE SE TRATE DE AQUISIÇÃO DERIVADA. ATA NOTARIAL INDICANDO QUE A SERVENTIA IMOBILIÁRIA SE RECUSOU A REGISTRAR A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PORQUE, SEGUNDO A AUTORA, O FATO DE A GLEBA MAIOR ESTAR IDENTIFICADA COMO SENDO "ÁREA RURAL" INVIABILIZA O REGISTRO PORQUE A ÁREA USUCAPIENDA POSSUI METRAGEM INFERIOR AO MÓDULO E NÃO CUMPRE OS REQUISITOS PARA REGISTRO EM CONDOMÍNIO.  CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, DE MODO A PERMITIR QUE A AUTORA POSSA OBTER O TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUTORES QUE ADQUIRIAM O IMÓVEL DIRETAMENTE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE QUE, VIA DE REGRA, NÃO COMPORTA REGULARIZAÇÃO VIA USUCAPIÃO. APELO DOS AUTORES. INSISTÊNCIA NA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DA USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO VERIFICADA. CASO EM QUE FICOU DEMONSTRADO IMPEDIMENTO À REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ÁREA OBJETO DA LIDE. METRAGEM QUADRADA MÍNIMA PARA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NÃO ATINGIDA. NEGATIVA EXPRESSA DO SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO APRESENTADA NOS AUTOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA EVIDENCIADA. EXCEÇÃO ADMITIDA NESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO, CONTUDO, QUE É INVIÁVEL. CAUSA NÃO MADURA. NECESSÁRIO RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AQUISIÇÃO DERIVADA. VERIFICADO ÓBICE À REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PATENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de usucapião onde a parte autora busca a aquisição originária da propriedade de uma fração de imóvel, alegando posse mansa e pacífica por tempo suficiente. A sentença de primeira instância julgou extinta a ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ação de usucapião é adequada para regularização de imóvel adquirido de forma derivada; (ii) se a impossibilidade de regularização extrajudicial do imóvel justifica o interesse processual na ação de usucapião. 3. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade e não se presta à regularização de imóvel adquirido de forma derivada. Contudo, demonstrada a impossibilidade de regularização extrajudicial do imóvel, presente o interesse processual na ação de usucapião. 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Demonstrada a impossibilidade de regularização extrajudicial do imóvel, presente o interesse processual na ação de usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.239; Lei n. 4.504/64, art. 65. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5000030-76.2022.8.24.0052, Rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 11.6.2024; TJSC, Apelação n. 0301359-37.2019.8.24.0054, Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 4.7.2024.

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APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUTORES QUE ADQUIRIAM O IMÓVEL DIRETAMENTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE QUE, VIA DE REGRA, NÃO COMPORTARIA REGULARIZAÇÃO VIA USUCAPIÃO. APELO DOS AUTORES. INSISTÊNCIA NA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DE USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO VERIFICADA. CASO EM QUE FICOU DEMONSTRADO IMPEDIMENTO À REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ÁREA OBJETO DA LIDE. METRAGEM QUADRADA MÍNIMA PARA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NÃO ATINGIDA. DECLARAÇÃO TÉCNICA E CONSULTA DE VIABILIDADE QUE CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO, POR FRAÇÃO IDEAL, QUE NÃO ATENDE AOS INTERESSES DAS PARTES, TAMPOUCO DOS VIZINHOS E PROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA EVIDENCIADA. EXCEÇÃO ADMITIDA NESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO INVIÁVEL. CAUSA NÃO MADURA. NECESSÁRIO RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUTORES QUE ADQUIRIAM O IMÓVEL DIRETAMENTE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE QUE, VIA DE REGRA, NÃO COMPORTARIA REGULARIZAÇÃO VIA USUCAPIÃO. APELO DOS AUTORES. INSISTÊNCIA NA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DO USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO VERIFICADA. CASO EM QUE FICOU DEMONSTRADO IMPEDIMENTO À REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ÁREA OBJETO DA LIDE. METRAGEM QUADRADA MÍNIMA PARA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NÃO ATINGIDA. NEGATIVA EXPRESSA DO SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO APRESENTADA NOS AUTOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA EVIDENCIADA. EXCEÇÃO ADMITIDA NESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO INVIÁVEL. CAUSA NÃO MADURA. NECESSÁRIO RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  RECURSO DA AUTORA. DEFENDIDO O INTERESSE DE AGIR E O CABIMENTO DA DEMANDA. TESE ACOLHIDA. AQUISIÇÃO DO TERRENO EM 2002 JUNTO AOS HERDEIROS DO FALECIDO PROPRIETÁRIO. AQUISIÇÃO DERIVADA QUE, VIA DE REGRA, IMPEDE O MANEJO DA USUCAPIÃO. CONTUDO, ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE OU NOTÓRIA DIFICULDADE DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO POR MEIOS OUTROS. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS HERDEIROS, QUE NÃO TIVERAM INTERESSE DA RESOLUÇÃO DA QUAESTIO, INCLUSIVE COM ABANDONO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DELES NA AVENÇA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA POSTULANTE. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS DADOS DO INSTRUMENTO PACTUADO E AQUELE DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. "EM SITUAÇÕES SEMELHANTES A ESTA QUE SE TEM SUB JUDICE, QUANDO ADITADAS DE CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI IMPEDIMENTO INSUPERÁVEL À REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL DE OUTRA MODALIDADE, DE MODO QUE A ÚNICA VIA DISPONÍVEL AO INTERESSADO PARA CONSEGUIR O REGISTRO DA PROPRIEDADE SERIA A USUCAPIÃO, É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DESTA PARA OBTER O TÍTULO ALMEJADO" (TJSC, APELAÇÃO N. 5004503-76.2021.8.24.0073, REL. DES. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, J. 4/4/2024). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA VIA ADMINISTRATIVA. SUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NOS AUTOS QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, AINDA QUE EVIDENCIADA RELAÇÃO DIRETA COM A PROPRIETÁRIA REGISTRAL. MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO CONTRÁRIA AO FRACIONAMENTO DA ÁREA POR NÃO POSSUIR A METRAGEM MÍNIMA (450,00M²). MEMORIAL DESCRITIVO QUE INDICA QUE O IMÓVEL POSSUI 400M². INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA VIA EXTRAJUDICIAL. POR OUTRO LADO, DIREITO À USUCAPIÃO QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTOS CONSAGRADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1.025) E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA REPETITIVO Nº 815). INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA VIA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE A METRAGEM DO IMÓVEL NÃO ATENDE AO PARÂMETRO URBANÍSTICO MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONSUBSTANCIA NA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NOS AUTOS QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, AINDA QUE EVIDENCIADA RELAÇÃO DIRETA COM A PROPRIETÁRIA REGISTRAL. MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO CONTRÁRIA AO FRACIONAMENTO DA ÁREA POR NÃO POSSUIR A METRAGEM MÍNIMA DE TESTADA (15M). LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO QUE ASSINALAM QUE O IMÓVEL POSSUI 14,89M DE TESTADA. INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA VIA EXTRAJUDICIAL. POR OUTRO LADO, DIREITO À USUCAPIÃO QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTOS CONSAGRADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1.025) E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA REPETITIVO Nº 815). INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AQUISIÇÃO DERIVADA MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÁREA USUCAPIENDA NÃO REGISTRADA E INTEGRANTE DE ÁREA MAIOR MATRICULADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA REGISTRAL, POR SI SÓ, NÃO PODE SER ÓBICE PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI N. 6.766/79) NÃO CONSTITUEM ÓBICE PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA PELA VIA DA USUCAPIÃO. TEMA 1025 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, MATRÍCULA ORIGINÁRIA OBJETO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO PROGRAMA LAR LEGAL (AUTOS N. 0301500-12.2016.8.24.0135). EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE AFIGURA PREMATURA E CALCADA EM ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE COMPLETA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inexistência de matrícula registral não pode ser óbice para a aquisição da propriedade pela usucapião, pois esta ação possui em sua essência, justamente, estampar no espelho registral a realidade fática consolidada no tempo, chancelada pela presença de todos os requisitos legais.2. "Ainda que o imóvel que se pretende usucapir integre loteamento irregular, tal circunstância não impede, per se, o reconhecimento da propriedade se for comprovado o atendimento aos pressupostos legais da usucapião. Admitir-se o contrário seria o mesmo que negar vigência ao instituto e criar requisito não albergado pela norma de regência" (TJSC, Apelação n. 0303832-83.2018.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2022).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ÁREA USUCAPIENDA NÃO REGISTRADA E INTEGRANTE DE ÁREA MAIOR MATRICULADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA REGISTRAL, POR SI SÓ, NÃO PODE SER ÓBICE PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI N 6.766/79) NÃO CONSTITUEM EM ÓBICE PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA PELA VIA DA USUCAPIÃO. TEMA 1025/STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE AFIGURA PREMATURA E CALCADA EM ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INAPLICABILIDADE. FALTA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PROVIDO. 1. A inexistência de matrícula registral não pode ser óbice para a aquisição da propriedade pela usucapião, pois esta ação possui em sua essência, justamente, estampar no espelho registral a realidade fática consolidada no tempo, chancelada pela presença de todos os requisitos legais. 2. "Ainda que o imóvel que se pretende usucapir integre loteamento irregular, tal circunstância não impede, per se, o reconhecimento da propriedade se for comprovado o atendimento aos pressupostos legais da usucapião. Admitir-se o contrário seria o mesmo que negar vigência ao instituto e criar requisito não albergado pela norma de regência" (TJSC, Apelação n. 0303832-83.2018.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2022).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. EXTINÇÃO FUNDADA NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL USUCAPIENDO INSERIDO EM ÁREA MAIOR REGISTRADA. CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DA AÇÃO POR NÃO VISUALIZAR IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA TRANSMISSÃO OU DA ADJUDICAÇÃO. PREMISSAS INSUBSISTENTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REGISTRO DE TRANSMISSÃO DE FRAÇÃO IDEAL. PROVIMENTO N. 13/1994 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS PELA USUCAPIÃO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE NA REGULARIZAÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA MAIOR E QUE CONSTITUI LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ÁREA USUCAPIENDA MENOR DO QUE O MÍNIMO PERMITIDO PELA LEI MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS N. 1.215/1974. NO ENTANTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENT DA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA DA ÁREA QUE NÃO OBSTA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL PARTICULAR MEDIANTE USUCAPIÃO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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