ITCMD de doação no divórcio — averbação tardia (2023)
Quando começa o prazo do Fisco para cobrar o ITCMD de doação feita no divórcio?
Resposta rápida
Da ciência do Fisco, em regra pela averbação
Para o TJDFT (2023), a averbação tardia da doação marcou o início do prazo; o imposto pago depois não foi devolvido.
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📖 Entenda os termos desta página
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
ITBI e ITCMD
Impostos de transmissão: o ITBI (municipal) incide na compra e venda; o ITCMD ou ITCD (estadual) incide na herança e na doação.
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Decisão mais recente — TJDFT, 06/02/2023: Da averbação ou registro que dá ciência ao Fisco. Averbada a doação muitos anos depois do divórcio, o prazo só começou então, e o imposto pago não foi devolvido.
Histórico de decisões (1)
06/02/2023
Decisão principal
TJDFT — Segunda Turma Recursal Processo: 0721207-28.2022.8.07.0016
Da averbação ou registro que dá ciência ao Fisco. Averbada a doação muitos anos depois do divórcio, o prazo só começou então, e o imposto pago não foi devolvido.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJDFT (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
Este tema também é procurado como: registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.