Casamento, divórcio e união estável

Preciso retificar o título só para mudar o nome dado à cessão de meação?

Resposta rápida — decisão de referência: TJMG/CGJ, Corregedoria-Geral de Justiça, 24/04/2023 (caso nº 82)

Não (TJMG, 2023)

O nome dado ao ato não importa; registra-se conforme o tributo recolhido (ITBI ou ITCD).

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RESUMO INFORMATIVO E REFERÊNCIAS — feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Confira o acórdão e as normas vigentes antes de usar.
Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/preciso-retificar-o-titulo-so-para-mudar-o-nome-dado-a-cessao-de-meacao

PERGUNTA: Preciso retificar o título só para mudar o nome dado à cessão de meação?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Não (TJMG, 2023) — O nome dado ao ato não importa; registra-se conforme o tributo recolhido (ITBI ou ITCD).

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 82] TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça, processo Manifestação 13579576/2023 — SEI 0368825-80.2023.8.13.0000, julgado em 24/04/2023. Na cessão de meação pelo viúvo, o nomen juris empregado no instrumento é irrelevante para o Registro de Imóveis. Em respeito à continuidade, registra-se a mutação da titularidade conforme a natureza do tributo recolhido (ITBI ou ITCD), sendo dispensável retificar o título apenas para alterar sua denominação. Fonte oficial: https://bd.tjmg.jus.br/items/914700cf-ca67-422b-a6dc-b54ebd1d5c2b

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/preciso-retificar-o-titulo-so-para-mudar-o-nome-dado-a-cessao-de-meacao). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

📖 Entenda os termos desta página

Continuidade: Só se registra o título de quem aparece como dono na matrícula, mantendo a sequência de proprietários sem saltos.
Retificação: Correção dos dados da matrícula (medidas, área, confrontações) quando não correspondem à realidade.
Meação: A metade dos bens comuns que pertence ao cônjuge por causa do regime de bens. Não é herança.
ITBI e ITCMD: Impostos de transmissão: o ITBI (municipal) incide na compra e venda; o ITCMD ou ITCD (estadual) incide na herança e na doação.

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Decisão mais recente cadastrada — TJMG/CGJ, 24/04/2023:
Na cessão de meação pelo viúvo, o nomen juris empregado no instrumento é irrelevante para o Registro de Imóveis. Em respeito à continuidade, registra-se a mutação da titularidade conforme a natureza do tributo recolhido (ITBI ou ITCD), sendo dispensável retificar o título apenas para alterar sua denominação.

Histórico de decisões (1)

24/04/2023

Decisão administrativa

Caso nº 82TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça
Processo: Manifestação 13579576/2023 — SEI 0368825-80.2023.8.13.0000

Na cessão de meação pelo viúvo, o nomen juris empregado no instrumento é irrelevante para o Registro de Imóveis. Em respeito à continuidade, registra-se a mutação da titularidade conforme a natureza do tributo recolhido (ITBI ou ITCD), sendo dispensável retificar o título apenas para alterar sua denominação.

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Assuntos de registro de imóveis

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