Posso usar a retificação para mudar o nome do dono na matrícula?

apelação cível. suscitação de dúvida. RETIFICAÇÃO DE NOME CONSTANTE EM transcrição de imóvel. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA DENTRE AS hipóteses legais de retificação. ART. 213 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA DÚVIDA REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA QUE SE TRATA DE MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO PREJUDICA A DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a suscitação de dúvida registral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se os documentos apresentados pela parte apelante são suficientes para amparar a retificação do nome constante na transcrição do imóvel, conforme as hipóteses previstas no art. 213 da Lei de Registro Públicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não obstante, não é demais ressaltar que o desprovimento do presente recurso não prejudicará a parta apelante, isso porque o procedimento de dúvida registral possui natureza administrativa, no qual o Poder Judiciário atua apenas como órgão administrativo superior e analisa a regularidade do ato a ser praticado pelo notário, o que não impede a propositura do mérito da demanda em ação própria, compatível com o direito almejado.3.2. Não se olvida, também, que a questão posta nos autos demandará dilação probatória, sendo tal procedimento é incompatível a suscitação de dúvida registral.IV. DISPOSITIVORecurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/73 – art. 213.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006524-11.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.03.2024.

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU INCORREÇÃO. DÚVIDA PROCEDENTE.   1. Acerca do registro imobiliário, vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da legalidade, segundo o qual somente podem ingressar nos livros registrais os fatos e atos jurídicos que estiverem de acordo com a legislação.  2. A atividade do oficial de registro de imóveis é vinculada à documentação estritamente prevista em lei para o registro, não detendo ele discricionariedade para declarar a nulidade de documentos e muito menos para estabelecer critérios de conveniência e oportunidade quanto às inscrições a seu encargo.   3. Não se aplica o Enunciado 549 da VI Jornada de Direito Civil do CJF à sentença que homologa divórcio e partilha, porquanto não se trata de homologação de doação.  4. Eventual invalidade da declaração escrita e assinada pelos filhos sobre a não aceitação da promessa de doação efetuada pelos pais deve ser arguida em ação própria, não sendo via adequada o pedido de retificação de registro imobiliário, e muito menos o procedimento de dúvida registrária.  5. Não merece reparos a sentença que, julgando procedente a dúvida registrária, confirma a negativa de retificação de averbação imobiliária já externada pelo oficial registrador, à míngua de qualquer prova de omissão, imprecisão ou inverdade na averbação lançada há mais de 14 anos na matrícula imobiliária.  6. Apelação conhecida e não provida.

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL – PRETENSÃO DE DISCUTIR CLÁUSULA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – REGISTRO QUE ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6015/73 –INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, IMPRECISÃO OU NÃO EXPRESSÃO DA VERDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE – RECURSOS – APELAÇÃO 1 – PROVIMENTO – APELAÇÃO 2 – NEGA PROVIMENTO - APELAÇÃO 3 – PROVIMENTO.

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALTERAÇÃO DE TITULAR DE DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PELO AGENTE DELEGADO. ENFITEUSE. BEM IMÓVEL FOREIRO. INSTITUTO PERPÉTUO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO POR HERANÇA. ART. 678 E SEGUINTES DA LEI N. 3.071/16. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. INAPLICABILIDADE.1. Antes de proceder o registro ou averbação do título apresentado, compete ao registrador de imóveis qualificar o mencionado título, mediante análise formal, que consiste em juízo de admissibilidade, positivo ou negativo, acerca da validade do título, e compatibilidade com o que já se encontra consignado nos registros de sua serventia, para fins de determinar se o mesmo está apto ou não para registro.2. A enfiteuse, instituto que origina a constituição de bens imóveis caracteristicamente foreiros, nos termos do art. 2.038 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), fora extinta a partir da vigência do referido diploma legal, sendo que as enfiteuses já existentes se mantiveram subordinadas ao que dispunha a Lei n. 3.071/16.3. Nos termos dos art. 678 e seguintes da Lei n. 3.071/16, a enfiteuse consiste na transferência do domínio útil de bem imóvel do proprietário ao enfiteuta, de forma perpétua, sendo tais direitos passíveis de transmissíveis por herança.4. Quando o bem imóvel vem a ser adquirido por herança, faz-se necessário o registro, com o intuito de que a transmissão, operada pela saisine, tenha publicidade, ingresse na cadeia da continuidade registraria, e adquira presunção de legalidade.5. A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, consoante o disposto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, em virtude de não terem sido estipulados judicialmente os honorários advocatícios em favor dos Advogados da causa. 6. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, não provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.

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DIREITO REGISTRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL. DOAÇÃO. ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Considerando que o autor compareceu espontaneamente ao cartório imobiliário e assinou o registro do título aquisitivo do imóvel, mostra-se evidenciada a sua aquiescência com a doação do bem pelo Distrito federal em seu favor e de sua ex-esposa. 2.Não havendo demonstração da existência de erro material na escritura pública levada a registro perante o cartório imobiliário, tem-se por incabível o acolhimento da pretensão de retificação do ato registrário. 3. Recurso conhecido e não provido.

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APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. DISCUSSÃO DOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO SUBJETIVA NO REGISTRO DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE. LOTEAMENTO IRREGULAR. REGISTRO. INADMISSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. A ação de retificação de registro público visa a regularização definitiva da situação do imóvel, no tocante a correta especificação e descrição da área, com metragem, demarcação, confrontação e descrição, considerando-se ademais que esses elementos são imprecisos nos assentamentos do Registro de Imóveis. Nos termos do art. 213 da Lei de Registros Públicos, somente aquele em cujo nome está o registro é parte legítima para pleitear a sua retificação no registro imobiliário. A alienação de frações de terra loteadas irregularmente obsta o seu registro por incompatibilidade com a Lei nº 6.015/73. Recurso improvido.

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