Pode-se averbar garantia hipotecária dada por quem não é o dono registral?

APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL INVERSA SUSCITADA. NEGATIVA DO OFICIAL REGISTRADOR EM AVERBAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA INVERSA E MANTEVE HÍGIDAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA DILIGÊNCIA REGISTRAL A FIM DE VIABILIZAR A AVERBAÇÃO PRETENDIDA MEDIANTE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS APRESENTADAS PELO OFICIAL NOTARIAL. LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS FEITAS COMO CONDIÇÃO DO REGISTRO PRETENDIDO.TÍTULO CELEBRADO APENAS ENTRE APELANTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO QUE POSSUI COMO OBJETO APENAS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO (MÚTUO).TÍTULO QUE NÃO COMPORTA REGISTRO, POIS NA SITUAÇÃO APRESENTADA, RESULTARIA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. IMÓVEL REGISTRADO INDUBITAVELMENTE EM NOME DE TERCEIROS QUE NÃO FIGURARAM COMO PARTE DO ADITAMENTO. PROPRIETÁRIOS REAIS DO IMÓVEL QUE NÃO ASSINARAM O DOCUMENTO.INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INAUGURAR EX NOVO, UMA CADEIA DOMINIAL, COM INTERRUPÇÃO DO TRATO SUCESSIVO NA FORMA COMO SE APRESENTA. O TÍTULO ASSIM APRESENTADO NÃO SE PRESTA A CRIAR NEM TRANSFERIR O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE.CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. ÚNICO VÍNCULO JURÍDICO QUE UNE OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS AO APELANTE NÃO LEVADO A REGISTRO. DEVER LEGAL DO AGENTE DELEGADO DE FISCALIZAR EVENTUAL BURLAMENTO ÀS NORMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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