Penhora de fração ideal de imóvel herdado fere a continuidade registral?
Resposta rápida
Não, com a partilha registrada (TJMG, 2025)
Registrado o formal de partilha, a penhora da fração ideal do herdeiro respeita a continuidade.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 22/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 12/12/2025: Em cumprimento de sentença, foi mantida a penhora de fração ideal de imóvel herdado pelo devedor. A proteção do bem de família exige prova de moradia permanente, que não houve. A penhora de direitos hereditários ou de fração ideal não fere a continuidade registral quando o formal de partilha já está registrado. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
12/12/2025
Decisão principal
Caso nº 1815TJMG — 14ª Câmara Cível Processo: Agravo de Instrumento 1.0000.22.235031-6/002
Em cumprimento de sentença, foi mantida a penhora de fração ideal de imóvel herdado pelo devedor. A proteção do bem de família exige prova de moradia permanente, que não houve. A penhora de direitos hereditários ou de fração ideal não fere a continuidade registral quando o formal de partilha já está registrado. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 8.009/1990; CPC, art. 835, XIII
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis.
