Passagem de pedestres que serve só a alguns moradores pode ser tratada como bem público?
Resposta rápida
Não (TJSP, CGJ, 2006)
Sem afetação pública, a passagem condominial não vira bem público.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 05/09/2006: Não. É a afetação pública que faz da via um bem de uso comum. Passagem de pedestres sem função circulatória, com feição condominial no registro desde 1963 e que serve apenas aos moradores de quatro unidades, não é bem público, mesmo com regularização municipal. Cancelamento de averbação; recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
05/09/2006
Decisão principal
Caso nº 1396TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 334/2006-E (Processo CG 194/2006)
Não. É a afetação pública que faz da via um bem de uso comum. Passagem de pedestres sem função circulatória, com feição condominial no registro desde 1963 e que serve apenas aos moradores de quatro unidades, não é bem público, mesmo com regularização municipal. Cancelamento de averbação; recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.
