Parte do imóvel foi desapropriada: preciso apurar antes a área que sobra para registrar?
Resposta rápida — decisão de referência: TJMG/CGJ, Corregedoria-Geral de Justiça, 06/04/2020 (caso nº 99)
Não (TJMG, 2020)
A CGJ/MG dispensou apurar antes o remanescente, bastando individualizar a área desapropriada.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
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Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Georreferenciamento
Descrição do imóvel rural com coordenadas geográficas precisas. A certificação pelo INCRA (no sistema SIGEF) confirma que não há sobreposição com vizinhos.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG/CGJ, 06/04/2020: Desapropriação judicial, amigável ou extrajudicial foi tratada como aquisição originária. Na desapropriação parcial rural, a CGJ afastou a exigência de prévia apuração/georreferenciamento da área total e do remanescente como condição para o ingresso, preservada a individualização da área desapropriada.
Histórico de decisões (1)
06/04/2020
Decisão principal
Caso nº 99TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Decisão 3217/2020 — SEI 0035021-39.2019.8.13.0000
Desapropriação judicial, amigável ou extrajudicial foi tratada como aquisição originária. Na desapropriação parcial rural, a CGJ afastou a exigência de prévia apuração/georreferenciamento da área total e do remanescente como condição para o ingresso, preservada a individualização da área desapropriada.
📜 Normas citadas na decisão: Precedente de 2020; resposta atual deve ser confrontada com o art. 176-A da LRP e normas atuais
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Este tema também é procurado como: registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório; georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
