A 18ª Câmara Cível do TJPR (2024) manteve a exigência de comprovar o ITBI da cessão de direitos do compromisso de compra e venda.
⚠️ Atenção: há decisões divergentes no TJPR
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Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
Órgãos do próprio TJPR decidiram de forma diferente sobre esta situação.
A mesma 18ª Câmara Cível do TJPR decidiu de forma diferente. Em outubro de 2023, afastou a exigência: quem registra não é contribuinte da cessão anterior, e cobrar de novo seria bitributação. Em março de 2024, manteve a exigência de comprovar o ITBI da cessão de direitos do compromisso. A 17ª Câmara Cível (julho de 2023) também afastou a exigência de ITBI dos antigos promitentes compradores que cederam seus direitos. O tema se liga ao Tema 1124 do STF (ITBI e registro), cuja situação deve ser conferida.
Há entendimento divergente
Decisões que resolveram a mesma questão de forma diferente. Cada uma vale para o seu caso; a de referência acima não é, por isso, a correta ou a que prevalece.
TJPR — 18ª Câmara Cível, 30/10/2023 — caso nº 343, processo 0001541-37.2021.8.16.0026: Foi afastada a exigência de provar o ITBI de cessão de direitos anterior: o adquirente não é sujeito passivo daquela operação, exerceu o direito cedido, e nova cobrança seria bitributação. Ver no tribunal ↗
TJPR — 17ª Câmara Cível, 31/07/2023 — caso nº 358, processo 0004677-49.2021.8.16.0153: Foi afastada a exigência de que os antigos promitentes compradores, que cederam seus direitos, apresentassem certidão fiscal e comprovante de ITBI, considerada inexigível. Ver no tribunal ↗
📖 Entenda os termos desta página
Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
ITBI e ITCMD
Impostos de transmissão: o ITBI (municipal) incide na compra e venda; o ITCMD ou ITCD (estadual) incide na herança e na doação.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 22/03/2024: Mantida a exigência de comprovar o ITBI sobre a cessão de direitos do compromisso de compra e venda; só as custas foram afastadas, pois na dúvida elas são devidas pelo interessado apenas quando ela é procedente.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJPR
22/03/2024 · 3 decisões Decisão principal
Mantida a exigência de comprovar o ITBI sobre a cessão de direitos do compromisso de compra e venda; só as custas foram afastadas, pois na dúvida elas são devidas pelo interessado apenas quando ela é procedente.
Histórico de decisões (3)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
22/03/2024 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 318TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0000613-57.2020.8.16.0144
Mantida a exigência de comprovar o ITBI sobre a cessão de direitos do compromisso de compra e venda; só as custas foram afastadas, pois na dúvida elas são devidas pelo interessado apenas quando ela é procedente.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
RECURSO DE APELAÇÃO – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS – SENTENÇA QUE RATIFICA NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL QUE IMPÕE AO INTERESSADO A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM RELAÇÃO A CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INSURGÊNCIA DO INTERESSADO/IMPUGNANTE – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FEITA PELA SERVENTIA REGISTRAL – NÃO ACOLHIMENTO – PROCESSO DE DÚVIDA REGISTRAL QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA – VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO APROFUNDADA DE QUESTÃO COMPLEXA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL ANTE À NATUREZA DO PROCEDIMENTO ADOTADO – ENTENDIMENTO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO – CUSTAS EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL QUE SOMENTE SERÃO DEVIDAS PELO INTERESSADO EM CASO DE PROCEDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 207 DA LEI Nº 6.015/73 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
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30/10/2023
Entendimento divergente
Caso nº 343TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0001541-37.2021.8.16.0026
Foi afastada a exigência de provar o ITBI de cessão de direitos anterior: o adquirente não é sujeito passivo daquela operação, exerceu o direito cedido, e nova cobrança seria bitributação. Recurso provido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM REGISTRAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR NÃO HAVER PROVA DO RECOLHIMENTO DO ITBI RELATIVO A PRECEDENTE CESSÃO DE DIREITOS. EXIGÊNCIA INDEVIDA, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA (TEMA 1124, STF, PENDENTE DE JULGAMENTO). AUTORA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E, PORTANTO, NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. REQUERENTE QUE, ADEMAIS, EXERCEU O DIREITO CEDIDO. NOVA COBRANÇA QUE IMPORTARIA EM BITRIBUTAÇÃO. EXIGÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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31/07/2023
Entendimento divergente
Caso nº 358TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0004677-49.2021.8.16.0153
Foi afastada a exigência de que os antigos promitentes compradores, que cederam seus direitos, apresentassem certidão fiscal e comprovante de ITBI, considerada inexigível. Recurso parcialmente provido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA QUE RATIFICOU NOTA DE DILIGÊNCIA QUE EXIGE DOS ANUENTES (ANTIGOS PROMITENTES COMPRADORES DO IMÓVEL, QUE CEDERAM O DIREITO AQUISITIVO DO BEM AOS NOVOS INTERESSADOS) A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO FISCAL E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI. DECISÃO REFORMADA. INEXIGÍVEL A CERTIDÃO DAQUELE QUE NÃO É PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE ITBI. FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE OCORRE SOMENTE COM A TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE, O QUE JAMAIS OCORREU EM RELAÇÃO AOS ANUENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156, II, DA CF, ART. 35 DO CTN E ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO OFICIAL DO REGISTRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. CARTÓRIO REGISTRAL QUE NÃO ATUA COMO PARTE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Este tema também é procurado como: como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
