Georreferenciamento após partilha de divórcio — ITCMD (CM-BA, 2026)
Para averbar georreferenciamento de imóvel vindo de partilha de divórcio, o cartório pode exigir manifestação da Fazenda sobre o ITCMD?
Resposta rápida
Sim (CM-BA, 2026)
Se a regularidade fiscal do título anterior repercute no ato, a Fazenda estadual é quem diz se o ITCMD incide; o registrador não declara isso sozinho.
📄 Uma decisão reunida até agora
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📖 Entenda os termos desta página
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Georreferenciamento
Descrição do imóvel rural com coordenadas geográficas precisas. A certificação pelo INCRA (no sistema SIGEF) confirma que não há sobreposição com vizinhos.
ITBI e ITCMD
Impostos de transmissão: o ITBI (municipal) incide na compra e venda; o ITCMD ou ITCD (estadual) incide na herança e na doação.
⚠️ Conteúdo organizado por inteligência artificial. Os resumos são pesquisados e publicados por IA, sem revisão humana prévia, e podem conter erros. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente — TJBA, 16/06/2026: Sim. Quando a regularidade tributária do título anterior repercute no ato, é legítimo exigir manifestação da Fazenda estadual sobre a incidência do ITCMD na partilha; o registrador não pode declarar sozinho a não incidência.
Histórico de decisões (1)
16/06/2026
Decisão principal
TJBA — Conselho Da Magistratura Processo: 8001154-24.2024.8.05.0045
Sim. Quando a regularidade tributária do título anterior repercute no ato, é legítimo exigir manifestação da Fazenda estadual sobre a incidência do ITCMD na partilha; o registrador não pode declarar sozinho a não incidência.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJBA (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
Este tema também é procurado como: como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.