O registrador pode exigir documentos previstos no Código de Normas para averbar divórcio com partilha e corrigir o estado civil?
Resposta rápida
Sim (TJBA, 2026)
Exigências que seguem as normas correcionais são qualificação regular, não excesso.
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Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Qualificação registral
Análise que o Oficial faz do título (escritura, formal, mandado etc.) antes de registrá-lo, para ver se cumpre a lei.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente — TJBA, 27/02/2026: Sim. Exigências limitadas a documentos e diligências das normas correcionais são qualificação regular; a dispensa de assinaturas prevista no Código de Normas exige requerimento formal e prova da impossibilidade concreta.
Sim. Exigências limitadas a documentos e diligências das normas correcionais são qualificação regular; a dispensa de assinaturas prevista no Código de Normas exige requerimento formal e prova da impossibilidade concreta.
📜 Normas citadas: Código de Normas da CGJ/BA, arts. 365, § 3º; 731; 787; 790; 872. Provimento CNJ nº 61/2017
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJBA (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
Este tema também é procurado como: nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.