O condomínio não foi instituído formalmente: dá para abrir matrícula do meu apartamento?
Resposta rápida
Não (TJMG, 2023 a 2025)
Primeiro registra-se a instituição do condomínio; sem isso, abrir matrícula da unidade quebra a continuidade.
✅ Nas 2 decisões cadastradas (1 tribunal), não encontramos resultado divergente
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 23/04/2025: A abertura de matrícula para unidade autônoma pressupõe prévia formalização do condomínio edilício. Sem registro da instituição/convenção e sem preenchimento dos requisitos excepcionais, a abertura viola a continuidade registral.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJMG
23/04/2025 · 2 decisões Decisão principal
A abertura de matrícula para unidade autônoma pressupõe prévia formalização do condomínio edilício.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
23/04/2025 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 76TJMG — 21ª Câmara Cível Especializada Processo: 1.0000.24.509623-5/001
A abertura de matrícula para unidade autônoma pressupõe prévia formalização do condomínio edilício. Sem registro da instituição/convenção e sem preenchimento dos requisitos excepcionais, a abertura viola a continuidade registral.
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Havendo várias construções num mesmo terreno sem possibilidade legal de desdobro, o registro do título aquisitivo depende da instituição do condomínio, em respeito à unicidade da matrícula.
📜 Normas citadas na decisão: Provimento Conjunto nº 93/2020 (TJMG/CGJ)
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Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula; como abrir matrícula de imóvel; unificar matrículas de imóveis.
