Os lotes são de loteamento regular: posso vender frações ideais deles em condomínio comum?
Resposta rápida — decisão de referência: TJSP, Conselho Superior da Magistratura, 14/12/2007 (caso nº 1313)
Sim, sem indício de fraude (TJSP, CSM, 2007)
Lote de loteamento regular pode ter condomínio comum.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 14/12/2007: Sim, no caso. Os lotes integravam loteamento legalmente implantado, e não havia indícios registrais de desmembramento sucessivo irregular; o registro foi admitido. Recurso provido.
Histórico de decisões (1)
14/12/2007
Decisão principal
Caso nº 1313TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 800-6/3 (Caraguatatuba)
Sim, no caso. Os lotes integravam loteamento legalmente implantado, e não havia indícios registrais de desmembramento sucessivo irregular; o registro foi admitido. Recurso provido.
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis.
