O cartório pode rever o mérito da partilha feita no inventário judicial?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2015)
O registro confere a forma, não o mérito da partilha.
✅ Nas 2 decisões cadastradas (1 tribunal), não encontramos resultado divergente
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 15/12/2015: Não. A qualificação registral não pode ingressar no mérito do inventário judicial: a via administrativa não revê a judicial. Observada a especialidade objetiva, a dúvida foi julgada improcedente. Recurso provido.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJSP
15/12/2015 · 2 decisões Decisão principal
Não.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
15/12/2015 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 1233TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 9000001-43.2014.8.26.0646 (Urânia)
Não. A qualificação registral não pode ingressar no mérito do inventário judicial: a via administrativa não revê a judicial. Observada a especialidade objetiva, a dúvida foi julgada improcedente. Recurso provido.
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22/01/2015
Confirma o entendimento
Caso nº 1366TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 1025290-06.2014.8.26.0100 (São Paulo)
Questionar a que título a viúva deveria receber seu quinhão desborda da qualificação registral: a via administrativa não discute o mérito de decisão judicial transitada em julgado. Recurso provido.
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Este tema também é procurado como: como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
