Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
27/07/2026 · mais recente
Confirma o entendimento
Caso nº 240TJPR — 18ª Câmara Cível
Processo: 0001477-14.2025.8.16.0179
É legítima a recusa de registrar escritura de fração ideal quando há indícios de parcelamento irregular do solo; o registrador deve impedir títulos que afrontem a lei de parcelamento. Recurso não provido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL. INDÍCIOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. RECUSA DO REGISTRO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo registrador, mantendo a recusa de registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel, diante de indícios de parcelamento irregular do solo.II. Questão em discussão:Definir se é possível o registro da escritura de fração ideal diante de elementos que indicam fracionamento irregular do imóvel e ausência de aprovação pelos órgãos competentes.III. Razões de decidir:A matrícula evidencia sucessivas alienações de frações ideais e delimitação individualizada de áreas, o que caracteriza, em tese, parcelamento irregular do solo. O registrador, no exercício do dever de qualificação (arts. 198 da Lei nº 6.015/73 e 30, XIII, da Lei nº 8.935/94), deve obstar o ingresso de títulos que contrariem a Lei nº 6.766/79 e o art. 528 do Código de Normas. A aquisição formal de fração ideal não afasta a irregularidade quando há indicação concreta de individualização da área. A proteção à boa-fé não prevalece sobre normas de ordem pública urbanística.IV. Dispositivo e tese:Recurso NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: é legítima a recusa de registro de escritura de fração ideal quando presentes indícios de parcelamento irregular do solo, cabendo ao registrador impedir o ingresso de títulos que afrontem a Lei nº 6.766/79, nos termos dos arts. 198 da Lei nº 6.015/73 e 30, XIII, da Lei nº 8.935/94.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
01/07/2026
Confirma o entendimento
Caso nº 4TJMG — Câmara Cível
Processo: 1.0000.25.437194-1/001
❓ Pode-se registrar a alienação de fração ideal quando há indício de parcelamento irregular do solo?
Não. O registrador deve recusar o título quando a fração ideal serve de fracionamento disfarçado, principalmente abaixo do módulo rural. Registros anteriores não legitimam o ato.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Baixar a decisão oficial (PDF do TJMG) ⬇
📄 O tribunal entrega esta decisão como arquivo PDF: ao tocar, o arquivo é baixado. A ementa e o resumo estão aqui na página.
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
20/05/2026
Confirma o entendimento
Caso nº 122TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: 1007827-84.2025.8.26.0223
Mantida a recusa de registro de venda de frações ideais, por caracterizar fracionamento irregular sem instituição de condomínio edilício. Recurso não provido, por unanimidade.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Abrir a decisão no site oficial (TJSP)
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
30/07/2025
Confirma o entendimento
Caso nº 531TJDFT — 6ª Turma Cível
Processo: 0739694-23.2024.8.07.0001
Sem prova de uso comum, frações próximas à fração mínima vendidas em sequência e compra por incorporadora são indícios de parcelamento irregular do imóvel rural; o registro foi negado.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973 (LRP), arts. 198 e 204; Lei nº 8.935/1994, art. 30, XIII; Provimento nº 2/2010 da Corregedoria de Justiça do TJDFT, art. 3º, § 1º
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJDFT em 18/10/2026)
Ementa: DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. CONDOMÍNIO NÃO CARACTERIZADO. USO COMUM NÃO COMPROVADO. INDÍCIOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal que, na dúvida registral suscitada pelo 9º Ofício de Registro de Imóveis do DF, julgou procedente a recusa do registro da escritura pública de compra e venda de fração ideal do imóvel rural, por entender configurados indícios de parcelamento irregular do solo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel rural em favor da apelante, diante da ausência de comprovação de uso comum entre os condôminos e da existência de indícios de parcelamento irregular do solo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A caracterização de condomínio voluntário sobre imóvel rural exige demonstração do uso comum e indivisível do bem por todos os condôminos, o que não se verifica no caso, dada a ausência de vínculo entre os adquirentes e a inexistência de documentos que atestem a destinação coletiva da propriedade.
4. A existência de diversas alienações sucessivas de frações ideais com áreas próximas à fração mínima de parcelamento, bem como a aquisição por pessoa jurídica cuja atividade é construção e incorporação, configuram indícios de parcelamento irregular do solo, nos termos do art. 3º, § 1º, do Provimento nº 2/2010 da Corregedoria de Justiça do TJDFT.
5. A divergência nas declarações apresentadas quanto à destinação do imóvel (uso agropecuário e recreativo) reforça a ausência de utilização conjunta e coordenada, corroborando a suspeita de fracionamento de fato do imóvel rural.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de demonstração do uso comum da propriedade entre os adquirentes impede o reconhecimento de condomínio voluntário sobre imóvel rural.
2. A alienação de frações ideais com áreas próximas à fração mínima de parcelamento, sem vínculo entre os adquirentes, configura indício de parcelamento irregular do solo.
3. A presença de pessoa jurídica com finalidade incompatível com o uso conjunto do imóvel reforça a presunção de fracionamento irregular e obsta o registro da escritura pública de compra e venda.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/1973 (LRP), arts. 198 e 204; Lei nº 8.935/1994, art. 30, XIII; Provimento nº 2/2010 da Corregedoria de Justiça do TJDFT, art. 3º, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1892467, Ap. Cív. 0728089-72.2023.8.07.0015, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 24.07.2024, DJe 25.07.2024.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJDFT.
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
16/10/2024
Confirma o entendimento
Caso nº 1522TJMG — 21ª Câmara Cível Especializada
Processo: Apelação Cível 1.0000.24.280308-8/001
É vedado registrar transmissão de fração ideal que caracterize, de modo oblíquo, parcelamento irregular; a doação de fração ideal de imóvel rural abaixo do módulo não foi registrada.
📜 Normas citadas na decisão: Provimento Conjunto nº 93/2020 (TJMG/CGJ)
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Baixar a decisão oficial (PDF do TJMG) ⬇
📄 O tribunal entrega esta decisão como arquivo PDF: ao tocar, o arquivo é baixado. A ementa e o resumo estão aqui na página.
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
01/02/2023
Confirma o entendimento
Caso nº 1692TJMG — 21ª Câmara Cível Especializada
Processo: Apelação Cível 1.0000.22.200859-1/001
Alienar fração ideal em condomínio comum, como forma de parcelar, frauda a Lei de Parcelamento do Solo e fere a continuidade; registro negado.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Baixar a decisão oficial (PDF do TJMG) ⬇
📄 O tribunal entrega esta decisão como arquivo PDF: ao tocar, o arquivo é baixado. A ementa e o resumo estão aqui na página.
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
03/11/2021
Confirma o entendimento
Caso nº 422TJPR — 17ª Câmara Cível
Processo: 0032879-02.2020.8.16.0014
A compra de fração ideal com área delimitada por metragem e localização, inferior ao módulo, descaracteriza a fração e indica loteamento irregular; o registro foi negado.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
apelação. dúvida inversa. REGISTRO de IMÓVEL. compra e venda fração ideal de um imóvel maior. área adquirida que está expressamente delimitada no contrato, com indicação da metragem e localização. área inferior ao módulo mínimo. descaracterização da fração ideal. aquisição de lote. loteamento irregular. tentativa de burlar as normas de parcelamento e ZONEAMENTO do solo. IMPOSSIBILIDADE. precedentes. I - Em que pese, de fato, não haver impedimento para a aquisição de fração ideal de um imóvel, tanto que tal negócio é regulamentado pelo Código Civil (arts. 1.314 e seguintes), não é dado ignorar que, no caso, não se trata, em verdade, de negócio envolvendo fração ideal, já que a área está clara e expressamente delimitada.II - Nessa hipótese, verifica-se que há clara tentativa de se realizar um loteamento irregular, em especial porque a prefeitura demonstrou que a área adquirida é inferior ao módulo mínimo (que é de 20.000 m²), e não há qualquer pedido de parcelamento da área.APELAÇÃO PROVIDA.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
17/08/2021
Decisão principal
Caso nº 113TJMG — 7ª Câmara Cível
Processo: 1.0000.21.109208-5/001
Mantida a recusa de registro de escritura de venda de fração ideal que indicava parcelamento irregular do solo; o registrador pode recusar atos com indícios de fraude ao parcelamento. Dúvida inversa; recurso desprovido, por unanimidade.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.015/73 art. 1º; Lei 8.935/94 art. 1º; Provimento 93/2020-CGJ/MG art. 199, parágrafo único
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Baixar a decisão oficial (PDF do TJMG) ⬇
📄 O tribunal entrega esta decisão como arquivo PDF: ao tocar, o arquivo é baixado. A ementa e o resumo estão aqui na página.
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
15/06/2021
Confirma o entendimento
Caso nº 1519TJMG — 1ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0241.18.004380-4/001
Imóvel rural já desmembrado, com nova matrícula, vendido a oito compradores revela intenção de parcelamento ilegal; foi rejeitada a dúvida inversa, e a regularização deve seguir a Lei 13.465/2017.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 13.465/2017
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Baixar a decisão oficial (PDF do TJMG) ⬇
📄 O tribunal entrega esta decisão como arquivo PDF: ao tocar, o arquivo é baixado. A ementa e o resumo estão aqui na página.
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
26/10/2020
Confirma o entendimento
Caso nº 677TJPR — 17ª Câmara Cível
Processo: 0010321-91.2018.8.16.0083
Fração inferior à mínima, contrato que separa parte do imóvel para uso exclusivo e falta de ânimo de condomínio são fortes indícios de divisão irregular; a escritura não deve ser lavrada.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO TITULAR DO 1º TABELIONATO DE NOTAS - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE LAVRAR A ESCRITURA - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CESSÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO - FORTES INDÍCIOS DE DIVISÃO IRREGULAR DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE CONDOMÍNIO - CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA QUE DEIXA CLARO A INTENÇÃO DE SEPARAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PARA USO E GOZO EXCLUSIVO DO CESSIONÁRIO, AINDA QUE A MATRÍCULA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL SEJA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE LAVRAR A ESCRITURA PÚBLICA NA FORMA PRETENDIDA PELOS ENVOLVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
10/08/2020
Limita o entendimento
Caso nº 719TJPR — 17ª Câmara Cível
Processo: 0005747-02.2018.8.16.0026
Sem indícios de desmembramento irregular, a 17ª Câmara concedeu a segurança para registrar escritura de parte ideal inferior à fração mínima municipal.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM PRETENDIDA PARA O REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL.POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS INFERIORES À FRAÇÃO MÍNIMA DEFINIDA PELA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE PRETENDE O DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DO TERRENO. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM REGISTRAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA A FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
14/05/2020
Confirma o entendimento
Caso nº 1691TJMG — 5ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0241.18.003915-8/001
Venda de frações ideais de terreno rural para fins urbanos exige autorização do INCRA e aprovação do Município; sem isso, há parcelamento irregular e o registro é negado.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.766/1979, arts. 3º e 53
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Baixar a decisão oficial (PDF do TJMG) ⬇
📄 O tribunal entrega esta decisão como arquivo PDF: ao tocar, o arquivo é baixado. A ementa e o resumo estão aqui na página.
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
28/03/2019
Confirma o entendimento
Caso nº 474TJPR — 12ª Câmara Cível
Processo: 0010009-56.2018.8.16.0038
Com fortes indícios de divisão irregular do solo, o Oficial negou com razão o registro da escritura, aplicando a norma da Corregedoria.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. OFICIAL QUE INDEFERE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. FORTES INDÍCIOS DE DIVISÃO IRREGULAR DO SOLO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO PROVIMENTO 276/2018 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL. NORMA ADMINISTRATIVA QUE VISA TUTELAR A ADEQUADA OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL E QUE NÃO SE REVELA INCONSTITUCIONAL. ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16/2017 DA CORREGEDORIA QUE NÃO PODE SER APLICADA, TENDO EM VISTA OS INDÍCIOS DE FRACIONAMENTO IRREGULAR DO SOLO, ANTE AS SUCESSIVAS VENDAS REGISTRADAS NA MATRÍCULA SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE OS ADQUIRENTES. A VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DA MATRÍCULA ANTES DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A VEDAÇÃO LEGAL DO PARCELAMENTO INFERIOR A FRAÇÃO MÍNIMA. CONHECIMENTO DA LEI QUE É PRESUMIDO. ADVERTÊNCIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO CONTIDA NA PRÓPRIA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO OFICIAL PELOS REGISTROS ANTERIORES. OFÍCIO ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
07/06/2018
Confirma o entendimento
Caso nº 1600TJMG — 3ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0000.18.018320-4/001
Escritura que demarca minuciosamente a fração ideal doada mostra que não se quer um condomínio, mas parcelamento irregular abaixo do módulo; registro negado.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Baixar a decisão oficial (PDF do TJMG) ⬇
📄 O tribunal entrega esta decisão como arquivo PDF: ao tocar, o arquivo é baixado. A ementa e o resumo estão aqui na página.
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
21/02/2017
Confirma o entendimento
Caso nº 1626TJMG — 2ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0079.14.017164-0/001
Diante de venda de fração ideal em loteamento aparentemente irregular, é pertinente exigir a aprovação do Município antes do registro.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.766/1979, art. 37
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Baixar a decisão oficial (PDF do TJMG) ⬇
📄 O tribunal entrega esta decisão como arquivo PDF: ao tocar, o arquivo é baixado. A ementa e o resumo estão aqui na página.
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
02/06/2016
Confirma o entendimento
Caso nº 1207TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: Apelação Cível 0016176-62.2012.8.26.0510 (Rio Claro)
Sim. A venda de fração ideal de imóvel rural a vários compradores sem vínculo de parentesco trouxe indícios veementes de parcelamento irregular; o registro foi negado com base nas Normas de Serviço. Recurso não provido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Abrir a decisão no site oficial (TJSP)
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
20/05/2016
Confirma o entendimento
Caso nº 1193TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: Apelação Cível 1004264-05.2015.8.26.0362 (Mogi-Guaçu)
Sim. Alienações sucessivas de frações ideais do imóvel, com abertura de novas matrículas e de vias, a coproprietários sem vínculo entre si, indicam parcelamento ilegal do solo. Os adquirentes conheciam a orientação do CSM e da CGJ; a recusa do registro foi mantida. Recurso desprovido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Abrir a decisão no site oficial (TJSP)
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
28/06/2012
Confirma o entendimento
Caso nº 1271TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: Apelação Cível 0000001-65.2011.8.26.0659 (Vinhedo)
A carta de adjudicação de fração ideal de terreno, em situação de parcelamento irregular do solo, não foi registrada: o título judicial também se submete à qualificação. Recurso não provido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Abrir a decisão no site oficial (TJSP)
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
14/04/2009
Confirma o entendimento
Caso nº 1211TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: Apelação Cível 1.051-6/1 (Capivari)
Sim. O imóvel resultava de parcelamentos sucessivos em ofensa à Lei 6.766/1979, com vendas de partes ideais de metragens certas; a escritura de nua-propriedade e usufruto de parte ideal não foi registrada. Recurso não provido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Abrir a decisão no site oficial (TJSP)
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
07/10/2008
Entendimento divergente
Caso nº 1392TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: Apelação Cível 913-6/9 (Campinas)
No caso, não. Sem ânimo de fraudar a lei, e com dados de matrícula suficientes, a venda de parte ideal de imóvel rural foi registrada, porque reduzia o número de frações para apenas quatro, o que facilita futura retificação. Peculiaridades do caso.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Abrir a decisão no site oficial (TJSP)
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
15/12/2005
Confirma o entendimento
Caso nº 1314TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: Apelação Cível 72.365-0/7 (Mairiporã)
Fração ideal a que se atribuiu área certa, com elementos registrários de parcelamento disfarçado de condomínio voluntário: registro inviável. Recurso não provido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Abrir a decisão no site oficial (TJSP)
📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.
O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural; doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório.
