O cartório pode qualificar uma sentença ou carta de arrematação antes de registrar?

DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para o Registro de Imóveis, para o fim de determinar a averbação do formal de partilha.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em analisar se o indeferimento do pedido, com esclarecimento de que deveria ser apresentada suscitação de dúvidas perante o Juízo competente, foi escorreito.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O princípio da continuidade do registro imobiliário impede a transferência direta de propriedade para o herdeiro sem que o imóvel esteja registrado em nome da falecida.4. O art. 195 da Lei nº 6.015/73 exige a prévia matrícula e registro do título anterior para manter a continuidade do registro.5. A negativa do registro pelo cartório está de acordo com o dever de fiscalizar as transações de propriedade, devendo a questão ser resolvida por meio de suscitação de dúvida, conforme o art. 198 da Lei nº 6.015/73.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A negativa do registro pelo cartório está de acordo com o dever de fiscalizar as transações de propriedade, de modo que, havendo discordância registral, a discussão aventada deve ser objeto da via recursal administrativa adequada, qual seja, a suscitação de dúvidas, ocasião em que irá se discutir a viabilidade e legalidade do requerimento registral e sua denegação”. Dispositivos Relevantes Citados:Art. 195 da Lei nº 6.015/73Art. 198 da Lei nº 6.015/73

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PROCESSO CIVIL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO. POSSE. CONDIÇÃO. REGISTRO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXIGÊNCIAS. OFICIAL REGISTRADOR. VIABILIDADE. DISCORDÂNCIA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. Para que o arrematante possa exercer os direitos possessórios sobre o bem arrematado se faz mister o prévio registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245, caput e § 1º, do Código Civil e do artigo 167, inciso I, 26, da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). 2. O oficial registrador tem o dever de realizar o exame de qualificação do título apresentado à registro e averbação, bem como os que os antecedem, para garantir o cumprimento das regras e princípios registrais. 3. A ordem judicial de transferência não suprime a competência registral de natureza administrativa. Em caso de discordância das exigências impostas cabe ao apresentante do título requerer o procedimento de dúvida. Caberá ao juízo da Vara de Registros Públicos dirimir as dúvidas suscitadas relativas à validade das exigências formuladas. 4. A ação de imissão na posse possui como requisito o prévio registro da propriedade do imóvel, artigos 108, 1.245 e 1.227 do Código Civil. Assim, no caso, por ausência do registro da carta de arrematação, não é possível a concessão do pleito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

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ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS. EDITAL DE LEILÃO. CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EFETIVAÇÃO DO REGISTRO. ART. 142 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGÊNCIA POR DIPLOMAS LEGAIS ESPECÍFICOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Princípio da Especialidade Objetiva dos Registros Públicos exige a correta individualização e identificação do bem imóvel nos documentos apresentados para o registro imobiliário, de forma a garantir a segurança jurídica do seu registro. 2. A ausência de compatibilidade do endereço do imóvel descrito em Edital de Leilão quanto ao número da quadra em que localizado, porquanto divergente de sua real localização e da matrícula do bem imóvel, enseja a impossibilidade de efetivação do registro imobiliário vindicado (plena propriedade do imóvel ao credor fiduciante, advento de dois leilões encerrados sem licitantes e extinção da dívida – Lei n. 9.514/97), porquanto a correta individualização do bem constitui exigência legal prevista nos artigos 176 e 225 da Lei de Registros Públicos e no Art. 171, inciso I, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 3. Em sede de procedimento administrativo de Dúvida Registral o exame circunscreve-se aos requisitos constantes em diplomas legais específicos que regem a matéria em cotejo com os documentos apresentados pela parte interessada na efetivação do registro imobiliário, o que afasta a incidência do Art. 142 do Código Civil ao caso de publicação de edital para venda de bem com endereço diverso do constante na matrícula do imóvel. 4. Recurso desprovido.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TAXAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO LAVRADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA. ART. 171, INCISO VIII, DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA. RETIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL. NECESSIDADE. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE  OBJETIVA. APLICAÇÃO. 1 -Sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal, é descabida a análise de questões não apresentadas perante o juízo singular. 2 - A origem judicial do título a ser registrado não isenta nem elide o dever de o tabelião aferir o preenchimento dos aspectos formais do título, vez que o art. 161, parágrafo único, do Provimento da Corregedoria, dispõe que "o título judicial está sujeito à qualificação registral". Assim, optando a apelante por apresentar a cópia autenticada da cessão de direito hereditário, lavrada em outra unidade da federação, faz-se necessária a apresentação da assinatura do escrevente, devidamente reconhecida em Cartório de Notas do Distrito federal, nos termos do art. 171, inciso VIII, do Provimento Geral da Corregedoria do Distrito Federal. 3 - A apresentação da escritura de cessão de direitos hereditáios com  a qualificação completa das partes não constitui qualquer ilegalidade, sobretudo porque tal exigência decorre de expressa previsão em lei, ex vi  art.  215, do CC. 4 -De acordo com a Lei nº 6.015/73, os serviços referentes a registros públicos são realizados para conceder autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e, em razão disso, devem observar diversos princípios, entre estes, o princípio da especialidade objetiva. 5 - O princípio da especialidade objetiva preza porresguardar o registro imobiliário de divergências que venham a confundir a propriedade, razão qual se reveste de legalidade  a exigência de correta descrição do imóvel. 6 - Apelo não provido.

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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ORDEM JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. REGULARIZAÇÃO DA CADEIA REGISTRAL. OFÍCIO REGISTRAL. EXAME MERAMENTE FORMAL DO TÍTULO. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PRIORIDADE PREVISTA NA LEI N. 6.015/1973. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. A ordem judicial de transferência de imóveis não suprime a competência registral de natureza administrativa, cabendo ao oficial do registro público, ao receber o título judicial, proceder ao exame da qualificação registral que antecede a todo registro ou averbação. Inteligência do artigo 173 do Provimento da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal aplicado aos Serviços Notariais e de Registro. 2. O exame do título pelo ofício registral é meramente formal, devendo ser observada a ordem de prioridade prevista no artigo 187 da Lei de Registros Públicos. 3. No caso de cisão parcial de empresa, a negociação de imóvel pela empresa originária da cisão e a sua transferência a terceiro depende da averbação anterior da aludida cisão na matrícula do imóvel, em obediência ao princípio da continuidade, segundo o qual cada assento registral deve apoiar-se no anterior, formando-se uma cadeia de titularidade. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. NOTA DE EXIGÊNCIA DO REGISTRADOR. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A origem judicial do título a ser registrado - sentença de adjudicação compulsória de imóvel - não isenta nem elide o dever de o registrador aferir o preenchimento dos aspectos formais do título, vez que o art. 161, parágrafo único, do Provimento da Corregedoria, dispõe que "o título judicial está sujeito à qualificação registral". Assim, a exigência de apresentação de sentença com qualificação completa não constitui qualquer ilegalidade, sobretudo porque tal exigência decorre de expressa previsão da Lei de Registros Públicos, em seu art. 176, § 1º, inciso III, alínea "a". 2. O trânsito em julgado da sentença não impede que o juiz sentenciante adote providências para regularizar o título judicial por ele proferido, sob pena de reclamação, nos termos dos arts. 187/193, do Regimento Interno deste TJDFT. 3. A apresentação de guia de recolhimento do ITBI e certidão negativa de débitos do IPTU está pautada na Lei Distrital nº 3.830/06 (art. 2º. § 3.º, inciso IV), regulamentada pelo Decreto 27.576/06 (art. 1º, § 3.º, inciso IV, c/c art. 11 e art. 12, inciso II), no que diz respeito ao ITBI, e no Decreto-Lei 82 (art. 3º), regulamentado pelo Decreto 28.445/07 (art. 3º, art. 4º, caput, c/c art. 24 e art. 27, inciso II), quanto ao IPTU. 4. Por fim, quanto ao cancelamento da penhora, vale notar que, no caso, a penhora foi decretada em relação processual distinta da que ensejou a expedição da carta de sentença de adjudicação compulsória cujo registro é pleiteado - processo de cobrança de dívida de condomínio, da qual o suscitado não participou. 5. Recurso improvido.

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