O cartório pode dispensar a certidão negativa do INSS exigida pela Lei 8.212/1991?
Resposta rápida
Não (TJMG, TJSC e TJPR, 2006 a 2022)
O TJSC e o TJMG (2006, 2016 e 2017) mantiveram a exigência, e o TJPR disse que a dúvida, por ser administrativa, não pode afastar a lei por inconstitucionalidade. Há decisões que afastam certidões fiscais em situações específicas, como a do TJPR (2022) para empresa em recuperação judicial; confira a norma atual do seu estado.
✅ Nas 10 decisões cadastradas (3 tribunais), não encontramos resultado divergente
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Decisão mais recente cadastrada — TJSC, 17/05/2022: Para o TJSC, não: a exigência dos arts. 47 e 48 da Lei 8.212/1991 é específica e válida, e o oficial que a dispensa pode responder solidariamente.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJMG
02/04/2018 · 8 decisões Confirma o entendimento
A exigência da certidão negativa de débito previdenciário continua válida: as decisões do STF nas ADIs 173 e 394 não alcançaram o art.
TJPR
21/02/2022 Confirma o entendimento
Na dúvida do 4º Registro de Imóveis de Curitiba, a parte pedia que se afastasse a exigência da CND previdenciária do antigo proprietário, por inconstitucionalidade.
TJSC
17/05/2022 Decisão principal
Para o TJSC, não: a exigência dos arts.
Histórico de decisões (10)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
17/05/2022 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 868TJSC — Segunda Câmara de Direito Público Processo: 5001483-80.2021.8.24.0072
Para o TJSC, não: a exigência dos arts. 47 e 48 da Lei 8.212/1991 é específica e válida, e o oficial que a dispensa pode responder solidariamente.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND PREVIDENCIÁRIA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO OFICIAL REGISTRADOR. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTS. 47, II, E 48 DA LEI N 8.212/91 QUE SE AMOLDAM À DISCIPLINA DO ART. 195, I E § 3º, DA CRFB/88. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"Sem prejuízo da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do inciso IV do art. 1º da Lei n. 7.711/88 (ADI´s n. 394-1 e 173-6), o legislador infraconstitucional pode instituir hipóteses específicas nas quais se exija a prova de quitação de débitos previdenciários, de conformidade com os arts. 47, II, e 48 da Lei n. 8.212/91, visando à prevenção de práticas fraudulentas e cobrar de quem assume o papel de empregador sua parcela de responsabilidade pelo financiamento da Previdência Social relativamente à mão de obra contratada, a par do que dispõe o art. 195, I e § 3º, da Constituição Federal.
'A Lei 8.212/91, em seu artigo 47, inciso II, prescreve a obrigatoriedade de exibição da Certidão Negativa de Débito para a averbação de imóvel no registro respectivo, não se cogitando de sua inconstitucionalidade em face do art. 195, parág. 3o, da Constituição Federal' (TJSP, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 9044365-55.2001.8.26.0000, rel. Des. Thales do Amaral, j. em 17/07/2006).
'Oficial de Registro que não exige Certidão Negativa de Dívida no momento da averbação é responsável solidariamente, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.212/91 (...)' (REsp 645.047/CE, rel. Min. Humberto Martins, DJe 06/05/2009)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.094678-6, de Blumenau, desta Relatoria, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 24-06-2014).
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
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21/02/2022
Confirma o entendimento
Caso nº 1129TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0001255-85.2021.8.16.0179
Na dúvida do 4º Registro de Imóveis de Curitiba, a parte pedia que se afastasse a exigência da CND previdenciária do antigo proprietário, por inconstitucionalidade. Para o TJPR, a dúvida é procedimento administrativo e não comporta controle de constitucionalidade da Lei 8.212/1991; a decisão do CNJ invocada tratava de norma de outro estado e não tem efeito geral. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.015/1973, art. 204; Lei 8.212/1991, art. 47, I, a e b
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02/04/2018
Confirma o entendimento
Caso nº 1538TJMG — 1ª CÂMARA CÍVEL Processo: Apelação Cível 1.0696.17.000200-5/001
A exigência da certidão negativa de débito previdenciário continua válida: as decisões do STF nas ADIs 173 e 394 não alcançaram o art. 47 da Lei 8.212/1991, e há responsabilidade solidária de quem a dispensa.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 8.212/1991, art. 47
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Pela legalidade estrita, o oficial deve exigir a certidão negativa de débito previdenciário da pessoa jurídica vendedora; a dúvida foi julgada procedente.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 8.212/1991, art. 47; CF, arts. 37 e 236
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É indispensável a certidão negativa de débito do INSS na alienação ou oneração de imóvel; o oficial deve abster-se de registrar até cumprida a exigência.
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Este tema também é procurado como: nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; cancelamento de hipoteca; baixa de hipoteca no cartório; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
