O cartório fez exigências na minha escritura: posso pedir alvará ao juiz para registrar mesmo assim?
Resposta rápida
Só em casos específicos (TJSC e TJBA, 2025 a 2026)
O TJSC (2025) admitiu alvará condicionado a renúncias, tributos e ciência das Fazendas. O TJBA (2026) negou quando as exigências eram legítimas: nesse caso, a via é cumpri-las ou suscitar dúvida.
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Decisão mais recente cadastrada — TJBA, 25/03/2026: Se as exigências do cartório se ajustam ao direito registral, como a identificação precisa das partes (especialidade subjetiva), não podem ser superadas por alvará; a via própria é a dúvida.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJBA
25/03/2026 Limita o entendimento
Se as exigências do cartório se ajustam ao direito registral, como a identificação precisa das partes (especialidade subjetiva), não podem ser superadas por alvará; a via própria é a dúvida.
TJSC
01/07/2025 Decisão principal
Pode, em jurisdição voluntária, se houver solução: o TJSC cassou a extinção e condicionou o alvará à renúncia à herança dos sucessores dos cônjuges falecidos, ao recolhimento dos tributos e à ciência das Fazendas.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
25/03/2026 · mais recente
Limita o entendimento
Caso nº 965TJBA — Terceira Camara Cível Processo: 8026291-34.2023.8.05.0080
Se as exigências do cartório se ajustam ao direito registral, como a identificação precisa das partes (especialidade subjetiva), não podem ser superadas por alvará; a via própria é a dúvida.
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01/07/2025
Decisão principal
Caso nº 917TJSC — Quinta Câmara de Direito Civil Processo: 5033869-29.2024.8.24.0018
Pode, em jurisdição voluntária, se houver solução: o TJSC cassou a extinção e condicionou o alvará à renúncia à herança dos sucessores dos cônjuges falecidos, ao recolhimento dos tributos e à ciência das Fazendas.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO O REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. NOTA DE EXIGÊNCIA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DIANTE DA NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DOS CÔNJUGES DE DUAS OUTORGANTES VENDEDORAS, FALECIDOS ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. RECURSO DAS VIÚVAS E SUCESSORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO CONCISA, PORÉM SUFICIENTE PARA ATENDER AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO (ART. 93, INCISO IX, CRFB/1988). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA. PEDIDO DOS RECORRENTES QUE TRAMITA SOB O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NO QUAL O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO A CRITÉRIOS DE LEGALIDADE ESTRITA, PODENDO ADOTAR, EM CADA CASO, A SOLUÇÃO QUE CONSIDERAR MAIS CONVENIENTE OU OPORTUNA, EX VI DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SITUAÇÃO DOMINIAL DO IMÓVEL OBJETO DA COMPRA E VENDA QUE PODE SER REGULARIZADA MEDIANTE RENÚNCIA À HERANÇA PELOS SUCESSORES DOS CÔNJUGES FALECIDOS. PRETENSÃO JÁ MANIFESTADA NOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONDICIONADA À LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA, AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS TRANSMISSÕES E À PRÉVIA CIÊNCIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
Este tema também é procurado como: como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis.
