Especialidade: descrição do imóvel e dados das partes
O cartório corrigiu a descrição do imóvel anos atrás: dá para desfazer alegando prescrição?
Resposta rápida — decisão de referência: TJSC, Quarta Câmara de Direito Civil, 19/08/2021 (caso nº 908)
Não (TJSC, 2021)
A retificação é imprescritível; correção fundamentada nos documentos foi mantida.
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Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
Análise que o Oficial faz do título (escritura, formal, mandado etc.) antes de registrá-lo, para ver se cumpre a lei.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Retificação
Correção dos dados da matrícula (medidas, área, confrontações) quando não correspondem à realidade.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSC, 19/08/2021: Não. A retificação tem natureza imprescritível; a averbação que corrigiu a qualificação do imóvel, com base nos documentos, foi mantida.
Histórico de decisões (1)
19/08/2021
Decisão principal
Caso nº 908TJSC — Quarta Câmara de Direito Civil Processo: 0012467-54.2013.8.24.0020
Não. A retificação tem natureza imprescritível; a averbação que corrigiu a qualificação do imóvel, com base nos documentos, foi mantida.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. EXCLUSÃO DE AVERBAÇÃO QUE CORRIGIU QUALIFICAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES POR CONTRATO DE COMPRA DE VENDA AD CORPUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSOS DOS AUTORES. ALEGA PRESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DO REGISTRADOR. REJEIÇÃO. CORREÇÃO FUNDAMENTADA NOS ARTS. 212 E 213 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO QUE TEM NATUREZA IMPRESCRITÍVEL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVERBAÇÃO QUE SE PRETENDIA EXCLUIR.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA. DADOS QUE NÃO CONDIZEM COM A VERDADE. TESE AFASTADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO TERMO 'SOBRELOJA' DA QUALIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS APELANTES ERA REPRESENTADO POR UMA SALA COMERCIAL DENOMINADA DE SOBRELOJA. CORREÇÃO REGISTRAL REGULAR.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
Este tema também é procurado como: especialidade objetiva registro de imóveis; descrição do imóvel diferente da matrícula; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
