Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
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18/11/2025 · mais recente
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Caso nº 838TJBA — Conselho Da Magistratura
Processo: 8008671-34.2023.8.05.0201
A passagem de 280 ha para 613 ha ultrapassa a retificação administrativa e indica aquisição de área; anuência dos confrontantes e responsabilidade técnica não substituem a via judicial, como a usucapião.
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12/02/2025
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Caso nº 1567TJMG — 21ª Câmara Cível Especializada
Processo: Apelação Cível 1.0000.24.439003-5/001
Foi mantida a exigência do cartório: acréscimo substancial de área não se resolve por retificação administrativa.
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05/02/2025
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Caso nº 1588TJMG — 21ª Câmara Cível Especializada
Processo: Apelação Cível 1.0000.24.452506-9/001
A retificação de registro não é a via para acréscimo substancial de área; pedido improcedente.
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03/07/2024
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Caso nº 1674TJMG — 16ª Câmara Cível Especializada
Processo: Apelação Cível 1.0000.23.296114-4/001
A retificação do art. 213 depende de prova efetiva do erro; sem ela, não se admite acréscimo substancial de área.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, art. 213
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09/05/2024
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Caso nº 760TJSC — Quarta Câmara de Direito Civil
Processo: 5000365-44.2019.8.24.0006
Sem demonstração de equívoco no registro e sem prova de que a área está dentro dos limites do imóvel, o pretenso aumento deve ser discutido nas vias ordinárias.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE ÁREA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
RECURSO DOS AUTORES. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE PROVA. REJEIÇÃO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2. INSISTÊNCIA NA POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DO TERRENO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA NAS DESCRIÇÕES DO LOCAL. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. PRETENSO AUMENTO DE PROPRIEDADE. DISCUSSÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELAS VIAS ORDINÁRIAS.
PRECEDENTE DESTA CORTE.
"Ausente todo indício de equívoco no ato registral propriamente dito, é razoável supor que a diferença se atribua a questões possessórias que devam ser resolvidas pela via própria [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073292-5, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
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08/02/2023
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Caso nº 1558TJMG — 16ª Câmara Cível Especializada
Processo: Apelação Cível 1.0267.12.002127-9/001
Área pretendida muito maior que a registrada, exigindo prova contundente do erro, não se obtém por retificação de jurisdição voluntária.
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28/04/2022
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Caso nº 1511TJMG — 5ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0216.17.002125-9/001
Foram mantidas as exigências do cartório para a retificação de área de imóvel rural com aumento substancial e risco de sobreposição de matrículas; a retificação só corrige erros.
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17/12/2020
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Caso nº 761TJSC — Segunda Câmara de Direito Civil
Processo: 0302257-26.2015.8.24.0075
Sem prova de que o autor adquiriu o imóvel na metragem real apurada, a retificação para acrescer área foi negada.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. ACRÉSCIMO DAS DIMENSÕES DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
AÇÃO QUE SE PRESTA PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO OU OMISSÃO NOS LANÇAMENTOS REGISTRAIS DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTO PROBATÓRIO DE QUE O AUTOR ADQUIRIU O IMÓVEL NA METRAGEM REAL APURADA. DESAJUSTE ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA DO BEM E SEU REGISTRO NÃO EVIDENCIADA. DIREITO PLEITEADO NÃO COMPROVADO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
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12/03/2020
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Caso nº 1673TJMG — 19ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0000.19.130180-3/001
Não é compatível com os arts. 212 e 213 da LRP a pretensão de retificação que resulta em acréscimo substancial de área.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, arts. 212 e 213
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20/11/2019
Precedente histórico
Caso nº 51TJMG — 16ª Câmara Cível
Processo: 1.0702.14.069459-8/001
Precedente histórico: aumento substancial que demanda prova contundente sobre o alegado erro não deve ser resolvido por procedimento de jurisdição voluntária destinado à mera correção registral; indicada via contenciosa adequada.
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12/09/2019
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Caso nº 1672TJMG — 4ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0447.16.000073-6/001
Sem prova segura de que a alteração da metragem ocorre dentro dos limites já ocupados (intra muros), o pedido de retificação com acréscimo considerável foi julgado improcedente.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, art. 213, II
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25/06/2019
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Caso nº 1528TJMG — 7ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0271.16.006910-7/001
Quando a área pretendida é muito maior que a registrada e exige prova contundente do erro, a retificação de jurisdição voluntária não é cabível.
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17/11/2016
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Caso nº 1526TJMG — 4ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0145.13.054066-2/001
A regra é a imutabilidade do registro; sem prova efetiva do erro, aumento substancial de área não se obtém por retificação.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, arts. 1º e 212
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03/09/2015
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Caso nº 1527TJMG — 4ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0720.10.004464-6/001
Sem prova de que a diferença entre a realidade e a descrição decorre de erro registral, o aumento significativo de área deve ser buscado nas vias ordinárias.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, arts. 212 e 213
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12/01/2012
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Caso nº 1769TJMG — 8ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0112.04.047225-3/001
Sem demonstração do erro material, o pedido de retificação de área é improcedente.
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09/07/2009
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Caso nº 1770TJMG — 3ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0461.01.005739-0/001
Retificação com acréscimo substancial de área equivale a substituir o registro; falta interesse de agir pela via eleita.
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17/06/2008
Confirma o entendimento
Caso nº 1771TJMG — 7ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0024.04.334096-7/001
A retificação serve para corrigir erro escritural, não para aumento substancial de área.
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05/12/2005
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Caso nº 598TJDFT — 1ª Turma Cível
Processo: 20020111141297APC
Retificação que aumenta muito a área não dispensa a oitiva de confrontantes e da municipalidade; não sendo erro evidente, foi correto o Oficial exigir requisitos substanciais.
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DÚVIDA REGISTRÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUMENTO DE ÁREA. POSSIBILIDADE. OITIVA DE CONFINANTES. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. POSSE. 1.Quando se verifica uma retificação ampliadora da área compreendida pelo imóvel, para tal fim não se aproveita o procedimento regulamentado no art. 213 da Lei n.º 6.015/73 sem a oitiva de terceiros interessados, quais sejam: confrontantes e a municipalidade. 2.No caso dos autos, a área original de 18 hectares, "mais ou menos", passou a ter exatos 106 hectares 07 ares e 11 centiares. 3.Não se tratando de um erro evidente e sim de um manifesto acréscimo de área, afasta-se qualquer excesso na conduta funcional do Oficial do Registro de Imóveis que exige serem satisfeitos requisitos substanciais para efetuar a averbação. 4.Quando se discute a higidez e a fé pública creditada ao registro, inviável discussão de posse mansa pacífica e de boa-fé do imóvel para manter a situação fática bem como afirmar que eventual Ação Anulatória da referida averbação não teria sucesso porque a exigibilidade deste direito estaria resolvida pela prescrição. 5.Apelação desprovida.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJDFT.
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11/08/2005
Confirma o entendimento
Caso nº 1615TJMG — QUARTA CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0049.02.001253-7/001
Se não se trata de simples erro, mas de área que implica acréscimo substancial, o procedimento do art. 213 não se presta à retificação.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, art. 213
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17/02/2005
Confirma o entendimento
Caso nº 1604TJMG — TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0672.02.093372-3/001
Não se admite aumento substancial da área do imóvel pelo procedimento de retificação.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, art. 213
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Este tema também é procurado como: retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório; georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF; assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
