No inventário houve cessão de direitos hereditários: preciso pagar ITBI para registrar o formal?
Resposta rápida
Sim (TJPR e TJSP, 2015 a 2024)
Foi mantida a exigência de ITBI e Funrejus sobre a cessão de direitos hereditários para registrar o formal de partilha.
✅ Nas 2 decisões cadastradas (2 tribunais), não encontramos resultado divergente
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 12/08/2024: Para registrar o formal de partilha, foi mantida a exigência de recolher ITBI e Funrejus referentes à cessão de direitos hereditários. Recurso não provido.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJPR
12/08/2024 Decisão principal
Para registrar o formal de partilha, foi mantida a exigência de recolher ITBI e Funrejus referentes à cessão de direitos hereditários.
TJSP
11/05/2015 Confirma o entendimento
Sim.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
12/08/2024 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 298TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0001851-98.2023.8.16.0179
Para registrar o formal de partilha, foi mantida a exigência de recolher ITBI e Funrejus referentes à cessão de direitos hereditários. Recurso não provido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - PEDIDO DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL – EXIGÊNCIA DO REGISTRADOR – RECOLHIMENTO DO ITBI E FUNREJUS REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – EXIGÊNCIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
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11/05/2015
Confirma o entendimento
Caso nº 1239TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 9000001-20.2013.8.26.0180 (Espírito Santo do Pinhal)
Sim. Na cessão de direitos hereditários feita no arrolamento, incide ITBI; exige-se o comprovante de recolhimento ou a prova de isenção. Recurso improvido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
