No inventário dos dois pais juntos, a partilha pode pular a meação de quem morreu depois?
Resposta rápida
Não (TJGO e TJSP, 2010 a 2021)
A meação do cônjuge precisa ser partilhada; também se exigem ITCMD pago e homologação da Fazenda.
✅ Nas 3 decisões cadastradas (2 tribunais), não encontramos resultado divergente
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Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 20/10/2021: Correta a recusa de formal de partilha de inventário conjunto que não tratava da meação do cônjuge sobrevivente: a meação precisa ser partilhada. O registro também exige prova do pagamento do ITCMD e a homologação da Fazenda estadual. Recurso desprovido.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJGO
29/06/2020 Confirma o entendimento
Em embargos de declaração, ficou mantido o acórdão que confirmou a recusa de registro de escritura de inventário e partilha que não preservava a meação do cônjuge sobrevivente, com base na continuidade registral.
TJSP
20/10/2021 · 2 decisões Decisão principal
Correta a recusa de formal de partilha de inventário conjunto que não tratava da meação do cônjuge sobrevivente: a meação precisa ser partilhada.
Histórico de decisões (3)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
20/10/2021 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 163TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: 1019035-22.2020.8.26.0100
Correta a recusa de formal de partilha de inventário conjunto que não tratava da meação do cônjuge sobrevivente: a meação precisa ser partilhada. O registro também exige prova do pagamento do ITCMD e a homologação da Fazenda estadual. Recurso desprovido.
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29/06/2020
Confirma o entendimento
Caso nº 177TJGO — 5ª Câmara Cível Processo: 5592313-23.2018.8.09.0051
Em embargos de declaração, ficou mantido o acórdão que confirmou a recusa de registro de escritura de inventário e partilha que não preservava a meação do cônjuge sobrevivente, com base na continuidade registral. Embargos rejeitados.
📜 Normas citadas na decisão: CPC arts. 651 e 1.022; Lei 6.015/1973 arts. 195, 222 e 237
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30/11/2010
Confirma o entendimento
Caso nº 1237TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 664-6/1 (Caraguatatuba)
O patrimônio de marido e mulher pode ser inventariado num só instrumento, mas ele deve conter duas partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, porque os óbitos ocorreram em épocas diferentes; uma partilha única e fundida não foi registrada. Recurso improvido, com observação.
📜 Normas citadas na decisão: CPC/1973, art. 1.043
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula.
