Na usucapião em cartório, a prefeitura se opôs: o procedimento acaba?

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO JUSTIFICADA. REMESSA À VIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME 1. Recurso administrativo interposto pelo Condomínio Privê Morada Sul Etapa A contra decisão da Corregedoria-Geral de Justiça que não conheceu do pedido de reconsideração relativo ao indeferimento de usucapião extrajudicial, em razão de impugnação apresentada pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se a Corregedoria agiu corretamente ao não conhecer do recurso administrativo, diante da existência de impugnação justificada no procedimento de usucapião extrajudicial.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação justificada apresentada por ente público no procedimento de usucapião extrajudicial impõe a remessa da questão à via judicial, nos termos do art. 216-A, § 10, da Lei nº 6.015/1973. 4. O procedimento extrajudicial não comporta pretensões resistidas. Sua continuidade é inviável diante de oposição fundamentada.   IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso administrativo desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/1973, art. 216-A, § 10; Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, arts. 401 e 415. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCiv 0700499-86.2024.8.07.0015, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, Sexta Turma Cível, j. 17.7.2024; TJDFT, ApCiv 0710269-74.2022.8.07.0015, Rel. Des. Maria Ivatônia, Quinta Turma Cível, j. 21.6.2023; TJDFT, ApCiv 0717279-77.2019.8.07.0015, Rel. Des. Carlos Rodrigues, Primeira Turma Cível, j. 12.2.2020.

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DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTADO. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente dúvida registral suscitada pelo cartório competente e indeferiu o pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicial de área localizada na Fazenda Paranoá, diante da impugnação apresentada por ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a impugnação apresentada por ente público, no âmbito do procedimento de usucapião extrajudicial, é suficiente para obstar o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação apresentada pelo ente público foi devidamente fundamentada, apontando comunhão de propriedade sobre as matrículas envolvidas e existência de ações demarcatórias e divisórias em curso. 4. Nos termos do art. 216-A, § 10, da Lei n. 6.015/1973 e do art. 412, § 3º, do Provimento CNJ n. 149/2023, a oposição de ente público impede o prosseguimento do procedimento extrajudicial, devendo o interessado recorrer à via judicial. 5. A dúvida registral é procedimento administrativo restrito à análise da regularidade formal dos serviços registrais, não sendo apta à resolução de controvérsias sobre direito real ou obrigacional. 6. A alegação de ausência de tentativa de conciliação não invalida o procedimento, diante da existência de impugnação fundada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação fundamentada apresentada por ente público obsta o reconhecimento da usucapião pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-A, § 10, da Lei n. 6.015/1973. 2. A dúvida registral não é instrumento adequado para dirimir controvérsias sobre direito real ou obrigacional, devendo tais questões ser submetidas ao juízo competente por meio de ação judicial própria." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.015/1973, arts. 198, 204 e 216-A, § 10; Lei n. 8.935/1994, art. 30, XIII; CPC, arts. 75, IX, 85, § 11, e 489, § 1º; CF/1988, art. 5º, XXI; Provimento CNJ n. 149/2023, arts. 412, § 3º, e 415. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC n. 0700499-86.2024.8.07.0015, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 17/7/2024, DJe 30/7/2024; TJDFT, APC n. 0710269-74.2022.8.07.0015, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 21/6/2023, DJe 23/6/2023; TJDFT, APC n. 0706737-54.2020.8.07.0018, Rel. Des. Mário-Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, j. 10/8/2023, DJe 31/8/2023.

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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. LITIGIOSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O OFÍCIO DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  1. Procedimento administrativo de dúvida registrária, previsto nos arts. 198 e 216-A, §§ 7° da Lei 6.015/1973 e art. 163 do Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro,  destina-se ao controle judicial da regularidade formal dos serviços dos Registros Públicos. Como procedimento administrativo, a dúvida registrária não tem o condão de solucionar questões atinentes ao direito obrigacional ou real. Limita-se à verificação do cabimento das exigências postas pelo Registrador, em face do princípio da legalidade. Precedentes.  2. Usucapião extrajudicial, procedimento administrativo criado com escopo de desjudicialização, não comporta pretensões resistidas. Por expressa vedação legal e regulamentar, não é admissível o processamento, perante o Ofício de Registro de Imóveis, de pedidos de reconhecimento de prescrição aquisitiva que tenham sido expressamente impugnados, quer pelos titulares de direitos reais ou terceiros interessados, quer pelos respectivos entes públicos. Conforme previsto na Lei 6.015/1973 (art. 216-A, § 7°) e no Provimento 65/2017 do CNJ (art. 15, § 3°), apresentada qualquer impugnação ressalva ou oposição, o procedimento extrajudicial deverá ser interrompido, restando ao titular da pretensão a ação judicial de usucapião. Precedentes. 3. Como o procedimento extrajudicial de usucapião não comporta discussão carregada de litigiosidade, o campo de solução adequado é a via judicial, revelando-se, assim, em vão o esforço argumentativo da parte apelante em rebater a impugnação levantada pela Terracap, cuja apreciação ultrapassa o âmbito administrativo e restrito da dúvida registrária. 4. Recurso conhecido e não provido.

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APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA DO ENTE FEDERATIVO. TESE FIRMADA PELO STF E PELO STJ EM PRECEDENTES VINCULANTES (RE Nº 422.349/RS E RESP Nº 1.667.843/SC), NO SENTIDO DE QUE A MERA INOBSERVÂNCIA DA METRAGEM DEFINIDA EM LEI DE ZONEAMENTO NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, INAPLICÁVEL AOS PEDIDOS DE USUCAPIÃO FORMULADOS PELA VIA EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO CONTENCIOSA COMPLEXA. INTERPRETAÇÃO DOS FATOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE CONSTITUI TAREFA GENUINAMENTE JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 10, ART. 216-A DA LEI 6015/73. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. PLANALTINA/DF. DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NEGATIVA. ART. 216-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Diante do posicionamento formal dos entes públicos quanto à negativa da formalização da usucapião extrajudicial, acertada a decisão da Sra. Oficial de Registro Público e referendada pelo magistrado de primeira instância que negou seguimento ao procedimento, pois não houve manifestação favorável dos entes públicos, conforme preconizado no parágrafo 3º do Art. 216-A (Lei de Registros Públicos). 2. A usucapião extrajudicial encontra-se regulamentada pelo art. 216-A, da Lei nº 6.015/1973, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.465/2017. Trata-se de procedimento de natureza administrativa que se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis da situação da localização do imóvel ou de parcela usucapienda que assim, "Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido." (§ 8º ). Com efeito, nos termos da Lei nº 8.935/1994, art. 3º, "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício de atividade notarial e de registro." Logo, na sua competência técnica e funcional, os atos dos registradores ou oficiais de registro não são sequer passíveis de revisão judicial, salvo nas estreitas hipóteses que ensejem o estrito controle de legalidade de seus atos. 3. No caso vertente, porém, a recusa ao registro do pedido formulado pelo ora apelante se deu por razões de ordem técnica e funcional, que assim - na expressa previsão da lei - remete o interessado à via judicial. Afinal, consoante o caput do referido art. 216-A da Lei 6.015/1973 e §§ 9º e 10, a pretensão poderá ter prosseguimento em sede contenciosa. Desse modo, o que não se admite é a atuação jurisdicional com efeito de revisão do ato administrativo no qual o procedimento atribuiu ao agente a delegação do serviço público registral imobiliário. 4. Por força de preceito constitucional inserto no parágrafo 3º do art. 183, não há usucapião de terras públicas, de modo que não há preclusão administrativa de ato do poder público anterior que, equivocadamente, havia reconhecido como particular a área usucapienda. 5. Apelação conhecida e desprovida.

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DIREITO REGISTRAL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. LITIGIOSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O OFÍCIO DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A desjudicialização do procedimento de usucapião não abrange pretensões resistidas. É dizer, não se admite, por expressa vedação legal e regulamentar, o processamento, perante o Ofício de Imóveis, de pleito de reconhecimento de prescrição aquisitiva que tenha sido expressamente impugnado pelo respectivo ente público. Apelação Cível desprovida.

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