Na separação judicial doamos o imóvel à nossa filha: precisa de escritura pública?
Resposta rápida
Não (TJSP e TJMG, 2016 a 2022)
Basta a carta de sentença; tributos continuam devidos.
✅ Nas 2 decisões cadastradas (2 tribunais), não encontramos resultado divergente
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
Quando é o próprio interessado, e não o Oficial, quem leva ao juiz a discordância com a exigência do cartório.
Dúvida prejudicada
Quando o juiz não chega a decidir a exigência, por exemplo porque o interessado concordou com parte dela, não apresentou o título original ou o título não foi prenotado.
Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Formal de partilha
Documento expedido pelo juiz no inventário ou divórcio que mostra o que cabe a cada herdeiro ou cônjuge, para ser registrado.
Emolumentos
Os valores cobrados pelos cartórios pelos atos que praticam.
Usufruto
Direito de usar o imóvel e receber seus frutos (como aluguéis), enquanto outra pessoa é dona (nua-propriedade).
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 15/06/2022: Na dúvida inversa, admitiu-se registrar o formal de partilha e a doação com usufruto à filha feita no divórcio homologado, sem escritura pública. Com nota devolutiva já emitida, não se exige prova de prévia recusa do oficial em suscitar a dúvida.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJMG
15/06/2022 Confirma o entendimento
Na dúvida inversa, admitiu-se registrar o formal de partilha e a doação com usufruto à filha feita no divórcio homologado, sem escritura pública.
TJSP
24/05/2016 Decisão principal
Não.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
15/06/2022 · mais recente
Confirma o entendimento
Caso nº 1582TJMG — 16ª Câmara Cível Especializada 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais Processo: Apelação Cível 1.0000.21.270150-2/001
Na dúvida inversa, admitiu-se registrar o formal de partilha e a doação com usufruto à filha feita no divórcio homologado, sem escritura pública. Com nota devolutiva já emitida, não se exige prova de prévia recusa do oficial em suscitar a dúvida.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 O tribunal entrega esta decisão como arquivo PDF: ao tocar, o arquivo é baixado. A ementa e o resumo estão aqui na página.
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O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
24/05/2016
Decisão principal
Caso nº 1254TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 1000762-62.2014.8.26.0663 (Votorantim)
Não. A doação feita na separação judicial ingressa pela carta de sentença, sem escritura pública, e dispensa aceitação da donatária menor; havendo gratuidade expressa no título, não incidem emolumentos, mas os tributos devem ser recolhidos. A dúvida ficou prejudicada.
📜 Normas citadas na decisão: Código Civil, art. 543
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
