Na primeira venda de lote urbano, compromisso quitado substitui a escritura pública?
Resposta rápida
Sim (TJPR, 2021)
Na primeira venda do loteador, compromisso com quitação basta para registrar.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 30/08/2021: Sim. Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão, com prova de quitação, vale como título para registrar a propriedade do lote na primeira transferência, sem escritura e sem análise do valor; o registro anterior do compromisso não impede apresentar depois a quitação. Na dúvida não cabem custas e honorários de sucumbência.
Histórico de decisões (1)
30/08/2021
Decisão principal
Caso nº 1088TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0033352-98.2019.8.16.0021
Sim. Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão, com prova de quitação, vale como título para registrar a propriedade do lote na primeira transferência, sem escritura e sem análise do valor; o registro anterior do compromisso não impede apresentar depois a quitação. Na dúvida não cabem custas e honorários de sucumbência.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.766/1979, art. 26, § 6º; Lei 6.015/1973, art. 207
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis