SoluçãoJurisprudência de Registro de Imóveis
Suscitação de dúvida

Na dúvida registral, o juiz pode decidir se a desapropriação foi válida?

Resposta rápida — decisão de referência: TJMG, 1ª Câmara Cível, 17/03/2026 (caso nº 23)
Não (TJMG, 2026)
A dúvida só avalia se as exigências do registrador procedem; briga sobre validade vai para ação própria.
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📖 Entenda os termos desta página
Suscitação de dúvida
Procedimento em que o Oficial leva ao juiz a exigência que o interessado não aceitou, para o juiz decidir se o título pode ou não ser registrado.
Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.

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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 17/03/2026:
Não. O procedimento se limita a avaliar se as exigências do registrador são pertinentes e não comporta questões contenciosas.

Histórico de decisões (1)

17/03/2026
Decisão principal
Caso nº 23TJMG — 1ª Câmara Cível
Processo: 1.0000.25.392649-7/001

❓ Na dúvida registral é possível discutir a validade de lei de desapropriação?

Não. O procedimento se limita a avaliar se as exigências do registrador são pertinentes e não comporta questões contenciosas.

📜 Normas citadas na decisão: LRP arts.198-204

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Assuntos de registro de imóveis

Suscitação de dúvidaNota devolutiva e exigências do cartórioDesapropriação, servidão e bens públicos

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