SoluçãoJurisprudência de Registro de Imóveis
Casamento, divórcio e união estável

Na dúvida registral, meu cônjuge precisa ser citado?

Resposta rápida — decisão de referência: TJBA, Conselho Da Magistratura, 16/06/2026 (caso nº 833)
Não (CM-BA, 2026)
A dúvida examina só a legalidade da exigência e do ato registral, sem decidir domínio ou meação.
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📖 Entenda os termos desta página
Suscitação de dúvida
Procedimento em que o Oficial leva ao juiz a exigência que o interessado não aceitou, para o juiz decidir se o título pode ou não ser registrado.
Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Retificação
Correção dos dados da matrícula (medidas, área, confrontações) quando não correspondem à realidade.
Confrontantes
Os vizinhos que fazem divisa com o imóvel. Em geral precisam concordar ou ser notificados na retificação.
Meação
A metade dos bens comuns que pertence ao cônjuge por causa do regime de bens. Não é herança.

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Decisão mais recente cadastrada — TJBA, 16/06/2026:
Não. A dúvida só controla a legalidade do ato no fólio real, sem julgar domínio ou meação; não há litisconsórcio necessário com o cônjuge. No mérito, retificação que altera o perímetro exige anuência ou notificação regular dos confrontantes.

Histórico de decisões (1)

16/06/2026
Decisão principal
Caso nº 833TJBA — Conselho Da Magistratura
Processo: 8000331-82.2022.8.05.0251

Não. A dúvida só controla a legalidade do ato no fólio real, sem julgar domínio ou meação; não há litisconsórcio necessário com o cônjuge. No mérito, retificação que altera o perímetro exige anuência ou notificação regular dos confrontantes.

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Assuntos de registro de imóveis

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Este tema também é procurado como: registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa; assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório.

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