Em comunhão parcial o bem adquirido se comunica; a discussão sobre partilha no divórcio vai às vias ordinárias.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 21/08/2023: Foi correta a exigência de incluir o cônjuge do adquirente casado em comunhão parcial; alegações sobre a partilha no divórcio não cabem aos registradores e devem ir às vias ordinárias.
Histórico de decisões (1)
21/08/2023
Decisão principal
Caso nº 640TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0000033-16.2023.8.16.0146
Foi correta a exigência de incluir o cônjuge do adquirente casado em comunhão parcial; alegações sobre a partilha no divórcio não cabem aos registradores e devem ir às vias ordinárias.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DÚVIDA SUSCITADA PELA AGENTE DELEGADA DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIO NEGRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. SOLICITAÇÃO DO AGENTE DELEGADO DE INCLUSÃO NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO NOME DO ESPÓLIO DO EX-CÔNJUGUE DA AUTORA, EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO CONJUNTA DO IMÓVEL EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DECISÃO CORRETA. ALEGAÇÃO DE QUE NO DIVÓRCIO DO CASAL NÃO HOUVE A PARTILHA DE BENS E QUE ESTÁ PRESCRITO O DIREITO DE SOBREPARTILHA. SITUAÇÃO QUE NÃO CABE AOS OFICIAIS REGISTRADORES DECIDIREM NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. FINALIDADE RESTRITA DO FEITO. PRETENSÃO QUE PODE ATINGIR DIREITO DE TERCEIROS, A SER EXAMINADA, PORTANTO, NAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
