Sim, no caso julgado (averbação de incorporação) (TJPR, 2024) — o TJSP manteve a recusa (2021)
A 17ª Câmara Cível do TJPR (2024) entendeu que a equiparação da empresa brasileira controlada por estrangeiros à estrangeira não foi recepcionada pela Constituição de 1988, e dispensou a autorização do INCRA para averbar a incorporação.
⚠️ Atenção: os tribunais divergem
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
Tribunais diferentes decidem de forma diferente sobre esta situação.
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (dezembro de 2021) manteve a recusa: a empresa brasileira controlada por estrangeiros se equipara à estrangeira. O TJPR (17ª Câmara Cível, agosto de 2024) entendeu que essa equiparação não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e dispensou a autorização do INCRA. Confira a situação atual do tema antes de usar.
Há entendimento divergente
Decisões que resolveram a mesma questão de forma diferente. Cada uma vale para o seu caso; a de referência acima não é, por isso, a correta ou a que prevalece.
TJSP — Conselho Superior da Magistratura, 14/12/2021 — caso nº 165, processo 1005468-45.2019.8.26.0362: Mantida a recusa de registro de compra de imóvel rural por empresa brasileira cuja sócia majoritária é empresa estrangeira: a aquisição se equipara à de estrangeiro e fica sujeita às restrições legais. Ver no tribunal ↗
📖 Entenda os termos desta página
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 08/08/2024: O TJPR entendeu que a regra que equipara a empresa brasileira controlada por estrangeiros à empresa estrangeira não foi recepcionada pela Constituição de 1988, e dispensou a autorização do INCRA para averbar a incorporação de empresa nacional. Recurso provido.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJPR
08/08/2024 Entendimento divergente
O TJPR entendeu que a regra que equipara a empresa brasileira controlada por estrangeiros à empresa estrangeira não foi recepcionada pela Constituição de 1988, e dispensou a autorização do INCRA para averbar a…
TJSP
14/12/2021 Decisão principal
Mantida a recusa de registro de compra de imóvel rural por empresa brasileira cuja sócia majoritária é empresa estrangeira: a aquisição se equipara à de estrangeiro e fica sujeita às restrições legais.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
08/08/2024 · mais recente
Entendimento divergente
Caso nº 300TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0001757-87.2023.8.16.0103
O TJPR entendeu que a regra que equipara a empresa brasileira controlada por estrangeiros à empresa estrangeira não foi recepcionada pela Constituição de 1988, e dispensou a autorização do INCRA para averbar a incorporação de empresa nacional. Recurso provido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL – REGISTRO PÚBLICO – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DETERMINADA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO INCRA PARA A AVERBAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE EMPRESA – PESSOA JURÍDICA NACIONAL EQUIPARADA À ESTRANGEIRA – ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 5.709/71 – INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS – EMPRESA NACIONAL ADMINISTRADA POR HOLDING CUJA SÓCIA MAJORITÁRIA É ESTRANGEIRA – AVENTADA NÃO RECEPÇÃO DO ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 5.709/71 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE QUANTO À RECEPÇÃO OU NÃO DE NORMA MESMO EM PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE ACRESCENTOU LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPRIEDADE, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA E À ORDEM ECONÔMICA – PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 5.709/71 QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO INCRA PARA A AVERBAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE EMPRESA NACIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
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14/12/2021
Decisão principal
Caso nº 165TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: 1005468-45.2019.8.26.0362
Mantida a recusa de registro de compra de imóvel rural por empresa brasileira cuja sócia majoritária é empresa estrangeira: a aquisição se equipara à de estrangeiro e fica sujeita às restrições legais. Recurso desprovido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 5.709/1971 art. 1º, § 1º
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF; fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural; condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
