Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
04/03/2026 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 134TJMG — 1ª Câmara Cível
Processo: 1.0000.25.392837-8/001
Mantida, em ação ordinária, a autorização para desmembrar lote urbano abaixo do mínimo da lei municipal, por se tratar de situação consolidada no tempo, com boa-fé e sem oposição do Município; afastadas a Lei 6.766/1979 e a Súmula 613 do STJ por inexistir prejuízo ambiental. Recurso não provido, por unanimidade.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.766/1979; Súmula 613/STJ; lei municipal (Congonhas) 2.624/2006
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14/08/2024
Confirma o entendimento
Caso nº 1572TJMG — 21ª Câmara Cível Especializada
Processo: Apelação Cível 1.0000.24.149362-6/001
Excepcionalmente, admitiu-se o registro da venda de imóvel com menos de 125 m², em situação consolidada no tempo e com matrícula já aberta nessa metragem, em respeito à boa-fé.
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10/05/2024
Confirma o entendimento
Caso nº 1573TJMG — 16ª Câmara Cível Especializada
Processo: Apelação Cível 1.0000.23.192181-8/001
Cabe a escritura de parcela de imóvel com menos de 125 m² quando a situação está consolidada, há registro anterior na matrícula e o Município não se opõe.
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23/02/2023
Confirma o entendimento
Caso nº 1649TJMG — 21ª Câmara Cível Especializada
Processo: Apelação Cível 1.0000.22.275153-9/001
A área mínima de 125 m² é requisito urbanístico de loteamento; em desdobro de imóvel, sem oposição do Município, a restrição não se aplica e o alvará foi concedido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.766/1979, art. 4º, II
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09/02/2021
Confirma o entendimento
Caso nº 1719TJMG — 1ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0000.20.024805-2/001
A Lei 6.766/1979 não se aplica a imóvel já matriculado com área inferior a 125 m²; admitido o registro da escritura de compra e venda.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.766/1979, art. 4º, II
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03/10/2019
Confirma o entendimento
Caso nº 1720TJMG — 4ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0456.17.004242-2/002
A exigência de área mínima do art. 4º da Lei 6.766/1979 não se aplica ao desdobro em questão; com base na dignidade e no direito de moradia, autorizou-se o registro.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.766/1979, art. 4º, II
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13/12/2018
Confirma o entendimento
Caso nº 1546TJMG — 5ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0015.17.003968-7/001
A Lei 6.766/1979 deve ser lida com as garantias de propriedade, moradia e dignidade: após 30 anos da aquisição, sem óbice da Administração, admitiu-se o registro da escritura (decisão por maioria, com voto vencido pela vedação).
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.766/1979; Lei nº 4.504/1964, art. 65; Lei nº 5.868/1972, art. 8º
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13/11/2018
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Caso nº 1633TJMG — 2ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0000.18.032180-4/001
A lei federal permite ao Município normas complementares; diante de situação consolidada, manteve-se a autorização para lavrar e registrar a doação de área inferior a 125 m².
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.766/1979; Lei Municipal nº 4.292/2011
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22/08/2017
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Caso nº 1721TJMG — 2ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0016.16.012219-4/001
Imóvel com menos de 125 m², matriculado há mais de 30 anos, sem objeção do Poder Público: situação consolidada, alvará concedido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.766/1979, art. 4º, II
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28/04/2017
Confirma o entendimento
Caso nº 1722TJMG — 8ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0016.16.006561-7/001
A lei municipal pode convalidar situações de lotes abaixo de 125 m²; mantida a autorização de registro.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.766/1979, art. 4º, II; Lei Municipal nº 4.292/2011
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25/08/2016
Entendimento divergente
Caso nº 1727TJMG — 5ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0106.15.004953-9/001
Procedente a dúvida: não se registra negócio de imóvel com menos de 125 m², sobretudo quando o lote é fracionado para atender a interesses comerciais do vendedor.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.766/1979, art. 4º, II; Lei Municipal nº 1.566/2001
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08/07/2016
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Caso nº 1518TJMG — 3ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0241.14.001503-3/001
Mesmo com fracionamento fora da Lei 6.766/1979, o Poder Público autorizou o desdobro sem ressalva e as matrículas foram abertas; em respeito à segurança jurídica, à boa-fé e à confiança, a escritura e o registro foram admitidos.
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02/02/2016
Confirma o entendimento
Caso nº 1650TJMG — 2ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Acórdão 1.0016.14.013519-1/001
Para terreno originado de desdobro, com menos de 125 m², em situação de fato consolidada, aplicou-se a boa-fé objetiva e manteve-se a autorização para registrar a compra e venda.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.766/1979, art. 4º, II
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28/04/2015
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Caso nº 1609TJMG — 7ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0016.14.008230-2/001
Na mera transferência de imóvel registrado há mais de 19 anos, ainda que abaixo da área legal e sem oposição do Município, não se aplica a restrição da Lei 6.766/1979; registro admitido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.766/1979
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20/05/2014
Confirma o entendimento
Caso nº 1725TJMG — 1ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0016.13.000885-3/001
O art. 4º, II, da Lei 6.766/1979 admite que a legislação municipal discipline o tema; mantida a autorização de registro.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.766/1979, art. 1º, parágrafo único, e art. 4º, II
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25/03/2014
Confirma o entendimento
Caso nº 1724TJMG — 7ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0043.12.003270-1/001
Pela segurança jurídica e pelo direito de propriedade, admitiu-se o registro de terreno urbano abaixo da área mínima em situação consolidada.
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25/02/2014
Confirma o entendimento
Caso nº 1632TJMG — 1ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0016.13.011427-1/001
Terreno com menos de 125 m² matriculado nessa condição desde 1980, sem objeção do Poder Público: em respeito à boa-fé, autorizou-se a escritura e o registro.
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20/02/2014
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Caso nº 1610TJMG — 4ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0016.13.010354-8/001
Os requisitos de área do art. 4º da Lei 6.766/1979 devem ser interpretados com a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia; autorizou-se a venda e o registro.
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20/02/2014
Confirma o entendimento
Caso nº 1651TJMG — 4ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0016.13.007942-5/001
Imóvel com menos de 125 m², já matriculado, sem objeção do Poder Público e com situação consolidada pelo tempo: deferido o alvará para a transferência.
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21/11/2013
Confirma o entendimento
Caso nº 1726TJMG — 4ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0016.13.008427-6/001
Afastou-se o óbice do art. 4º, II, da Lei 6.766/1979 para lavrar e registrar doação com reserva de usufruto de terreno com menos de 125 m².
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21/08/2012
Confirma o entendimento
Caso nº 1723TJMG — 1ª CÂMARA CÍVEL
Processo: Apelação Cível 1.0016.12.001126-3/001
Diante de imóvel já matriculado com área inferior a 125 m², afastou-se a negativa baseada no art. 4º, II, da Lei 6.766/1979 para a escritura e o registro da venda.
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Este tema também é procurado como: doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
