Meu lote fica em loteamento irregular: dá para abrir matrícula e registrar a compra antes da regularização?
Resposta rápida
Não (TJSP e TJMG, 2002 a 2016)
Primeiro se regulariza o parcelamento; falhas antigas não justificam novas.
✅ Nas 3 decisões cadastradas (2 tribunais), não encontramos resultado divergente
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 02/06/2016: Não. Para registrar a escritura de compra e venda de lote de loteamento irregular, é preciso antes regularizar o parcelamento do solo; não se aplicam as regras da regularização fundiária, e matrículas de outros lotes abertas no passado não justificam repetir o erro. Recurso não provido.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJMG
08/08/2002 Confirma o entendimento
Foi mantido o indeferimento do registro de promessa de compra e venda de lote em loteamento não aprovado pelo Município.
TJSP
02/06/2016 · 2 decisões Decisão principal
Não.
Histórico de decisões (3)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
02/06/2016 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 1187TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 1003333-28.2015.8.26.0224 (Guarulhos)
Não. Para registrar a escritura de compra e venda de lote de loteamento irregular, é preciso antes regularizar o parcelamento do solo; não se aplicam as regras da regularização fundiária, e matrículas de outros lotes abertas no passado não justificam repetir o erro. Recurso não provido.
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25/02/2016
Confirma o entendimento
Caso nº 1365TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0002891-63.2013.8.26.0543 (Santa Isabel)
A carta de arrematação também se submete à qualificação; tratando-se de lote de loteamento irregular, é necessária a regularização antes do registro. Recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; como abrir matrícula de imóvel; unificar matrículas de imóveis.
