Município e órgãos públicos confrontantes também precisam se manifestar.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Georreferenciamento
Descrição do imóvel rural com coordenadas geográficas precisas. A certificação pelo INCRA (no sistema SIGEF) confirma que não há sobreposição com vizinhos.
Retificação
Correção dos dados da matrícula (medidas, área, confrontações) quando não correspondem à realidade.
Confrontantes
Os vizinhos que fazem divisa com o imóvel. Em geral precisam concordar ou ser notificados na retificação.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 15/12/2025: Em retificação administrativa de imóvel rural georreferenciado, manteve-se a exigência de anuência dos entes públicos confrontantes (no caso, o Município e o órgão estadual de estradas), negando-se o pedido de dispensa dessas manifestações. Recurso conhecido e desprovido.
Histórico de decisões (1)
15/12/2025
Decisão principal
Caso nº 139TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0001970-56.2025.8.16.0028
Em retificação administrativa de imóvel rural georreferenciado, manteve-se a exigência de anuência dos entes públicos confrontantes (no caso, o Município e o órgão estadual de estradas), negando-se o pedido de dispensa dessas manifestações. Recurso conhecido e desprovido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório.
