Mantida a recusa de registrar hipoteca sobre imóvel cuja matrícula já tinha averbação de indisponibilidade. Recurso desprovido.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
Direito registral e civil. Apelação cível. Suscitação de dúvida registral inversa. Registro de hipoteca sobre imóvel com averbação de indisponibilidade na matrícula. I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a suscitação de dúvida registral inversa, na qual se discutia a possibilidade de registro de hipoteca sobre imóvel já gravado com averbação de indisponibilidade de bens, em razão de realização de escritura pública de confissão de dívida no valor de R$ 897.342,00.II. Questão em discussão2. A questão em análise consiste em definir se é possível o registro de hipoteca sobre imóvel cuja matrícula possui averbação de indisponibilidade do bem registrada anteriormente.III. Razões de decidir3. A faculdade de dispor (jus abutendi) envolve a disposição material e jurídica da coisa, inclusive a constituição de qualquer garantia real sobre o bem imóvel (como a hipoteca).4. Conforme o art. 1.420 do Código Civil, somente aquele que pode alienar poderá hipotecar (empenhar ou dar em anticrese); e só os bens que se podem alienar poderão ser dados em hipoteca.5. A indisponibilidade de bens impede a constituição e o registro de hipoteca sobre o imóvel, pois a hipoteca requer a capacidade de dispor do bem.6. A medida de indisponibilidade é ampla e afeta todo o patrimônio do devedor, tornando irrelevante o valor da dívida (objeto de execução em ação na qual se decretou a indisponibilidade ou ainda a dívida decorrente do novo negócio jurídico com ônus hipotecário) em relação ao valor do imóvel.7. Em razão da prévia decretação de indisponibilidade registrada na matrícula do imóvel e da ausência de um dos poderes inerentes à propriedade (de disposição), é justificável a exigência registral do Agente Delegado do Registro de Imóveis de Telêmaco Borba, de modo que a sentença deve ser mantida.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida.
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