Há um pacto comissório antigo registrado na minha matrícula: como cancelo?

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO GARANTIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COGNIÇÃO LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DA DÚVIDA REGISTRÁRIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL OU DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA REGISTRAL LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dúvida registral constitui procedimento administrativo destinado ao controle da legalidade da qualificação do título apresentado ao Registro de Imóveis, não se prestando a solução de controvérsias de direito material, nem a produção de efeitos declaratórios ou desconstitutivos. 2. A prescrição extingue a pretensão de cobrança, mas não o direito material, nem equivale à quitação da obrigação, não produzindo efeitos automáticos no plano registral. 3. O cancelamento de pacto comissório exige decisão judicial, anuência do titular do direito inscrito ou documento formal que comprove a extinção da obrigação, nos termos do art. 250 da Lei 6.015/73. 3.1. A alegação unilateral de prescrição, ainda que acompanhada de certidões negativas de ações judiciais, não constitui documento hábil para o cancelamento do gravame, razão por que não satisfeita a exigência contida no inciso III do artigo 250 da Lei de Registro Público. 4. O falecimento do credor não extingue o crédito, que se transmite aos herdeiros, devendo eventual reconhecimento da prescrição ocorrer pela via judicial própria. 5. Recurso conhecido e não provido.

Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJDFT.

APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE PACTO COMISSÓRIO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA, PELO OFICIAL REGISTRADOR, DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA NOTA PROMISSÓRIA RELATIVA A ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO, COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. POSSE DO TÍTULO QUE GERA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. VENCIMENTO, ADEMAIS, OCORRIDO HÁ CERCA DE 27 (VINTE E SETE) ANOS. PRESCRIÇÃO DE QUALQUER PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO. EXIGÊNCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.

APELAÇÃO CÍVEL – DÚVIDA REGISTRAL INVERSA – REGISTRO IMOBILIÁRIO - CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO – PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – INVIABILIDADE – RAZÕES RECURSAIS QUE AO MENOS DE FORMA INDIRETA ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETO DO RECURSO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE PERMITIRIA O CANCELAMENTO DA PACTO COMISSÓRIO INDEPENDENTEMENTE DA EXIBIÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS OU DE TERMO DE QUITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE PERMITIR AVALIAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.

APELAÇÃO CÍVEL – DÚVIDA REGISTRAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA – EXIGÊNCIA PELO REGISTRADOR DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, COM PROVA DA REPRESENTAÇÃO LEGAL – APELANTE QUE APRESENTOU PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO CONTRATUAL E NOTAS PROMISSÓRIAS, DEVIDAMENTE ASSINADAS - DOCUMENTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 250, INCISO III, DA LEI Nº 6.015/71 – ALIÁS, AS NOTAS ESTAVAM NA POSSE DO DEVEDOR, ORA APELANTE, PELO QUE SE PRESUME O PAGAMENTO DO DÉBITO, CONFORME ART. 324, DO CC – JULGADOS DESTA CORTE - DESNECESSIDADE DE PROVA DA REPRESENTAÇÃO LEGAL, VEZ QUE, PELO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, O MANDATO SE ESTENDE ATÉ O TERMINO DO PRAZO OU CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, NOS TERMOS DO ART. 682, DO CC – PRECEDENTES - DÚVIDA SUSCITADA JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.

APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA PELO 3º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CURITIBA. CARTÓRIO QUE NEGOU O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM ASSINATURA DO CREDOR, COM FIRMAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS OU APRESENTAÇÃO DA ÚLTIMA NOTA PROMISSÓRIA QUITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBICO. NÃO PROVIMENTO. DEVEDORA QUE POSSUÍA A ÚLTIMA NOTA PROMISSÓRIA PROVENIENTE DA NEGOCIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL. TERMOS ACORDADOS ENTRE AS PARTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE PERMITE O CANCELAMENTO DO PACTO COMISSÓRIO MEDIANTE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DA ÚLTIMA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA, ADEMAIS, FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 504 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.