Há indisponibilidade averbada: consigo registrar minha carta de adjudicação compulsória?

Ementa: Direito civil, registral e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ordem ao cartório de registro de imóveis para abstenção de averbação de novas penhoras e indisponibilidades. Impossibilidade. Sentença de adjudicação que supre a vontade do vendedor, mas não imuniza o bem contra constrições de outros juízos. Incompetência do Juízo para cassar ou impedir ordens emanadas de Juízos diversos. Necessidade de defesa da posse e propriedade via embargos de terceiro perante os juízos competentes. Ordens de indisponibilidade que impedem o registro da adjudicação compulsória. Inteligência dos arts. 320 e seguintes do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 149/2023). Qualificação registral negativa. Via inadequada. Necessidade de suscitação de dúvida (art. 198 da Lei n. 6.015/73). Atuação do oficial adstrita ao princípio da legalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ordem ao Cartório de Registro de Imóveis, visando impedir novas averbações de penhora ou indisponibilidade na matrícula de imóvel, em razão de exigências registrais que a agravante entende serem inadequadas, após a sentença de adjudicação compulsória já transitada em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo da ação de adjudicação compulsória pode determinar ao Cartório de Registro de Imóveis que se abstenha de averbar novas indisponibilidades ou penhoras na matrícula do bem até a efetivação do registro do título judicial.III. Razões de decidir3. O juízo da adjudicação não pode interferir na competência de outros juízos que determinaram ordens de indisponibilidade ou penhoras sobre o imóvel.4. A agravante deve demonstrar seu direito de propriedade diretamente perante os juízos competentes que emitiram as ordens de indisponibilidade, por meio da oposição de embargos de terceiro, conforme o art. 674 do CPC.5. As ordens de indisponibilidade impedem o registro da adjudicação compulsória (arts. 320 e seguintes do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça), e a insurgência contra a qualificação registral negativa deve ser feita através da suscitação de dúvida (art. 198 da Lei n. 6.015/73).6. A decisão agravada está em conformidade com a legislação registral, que exige o levantamento de restrições na via própria antes do registro da adjudicação compulsória.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A existência de ordens de indisponibilidade averbadas na matrícula do imóvel impede o registro da adjudicação compulsória até que haja ordem judicial de cancelamento, sendo responsabilidade da parte interessada requerer o levantamento da restrição nos autos apropriados._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/1973, arts. 198 a 204; CPC/2015, art. 139, IV; Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, arts. 320 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0046757-52.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Marcel Luis Hoffmann, 17ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação cível 0000144-06.2024.8.16.0068, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 20ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJPR, Apelação cível 0021433-36.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.

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APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. MATRÍCULA CONTENDO AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. PENHORA ANTERIOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CARTA DE ADJUDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO NO TÍTULO DE SUA PREVALÊNCIA FRENTE À CONSTRIÇÃO ANTERIOR. ART. 16, CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 39/2014 DO CNJ. SENTENÇA MANTIDA.- O registro da carta de adjudicação somente seria possível caso fosse oriundo do mesmo processo em que determinada a anterior indisponibilidade do bem ou houvesse indicação expressa de prevalência do registro de transmissão da propriedade em relação à restrição oriunda de outro juízo, o que não é a hipótese em apreço.- Diante do que estabelece o art. 16, “caput” e parágrafo único, da Resolução 39/2014 do CNJ, o registro da carta de adjudicação na matrícula que contém averbação anterior de indisponibilidade depende de solução acerca da manutenção dessa averbação ou da preferência do registro de adjudicação, o que inexiste no caso concreto e justificou a Diligência Registral impugnada. - É dizer, tendo em vista que o imóvel está gravado com ordem de indisponibilidade oriunda de juízo diverso daquele que expediu a carta de adjudicação, para que este título possa ter acesso ao fólio real é necessária a baixa da averbação da indisponibilidade ou que conste no respectivo título de adjudicação a ordem de preferência deste em relação à constrição.Recurso não provido.

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APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. NEGATIVA DE AVERBAÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAEM PENHORAS E ORDENS DE INDISPONBILIDADE. BEM, ADEMAIS, QUE FOI ARREMATADO POR TERCEIRO. SENTENÇA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO INTERESSADO. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDEM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL POR CARTA DE ADJUDICAÇÃO. ART. 1.475 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO QUE A ARREMATAÇÃO NÃO SE OPÕE À CARTA DE ADJUDICAÇÃO CONFERIDA AO INTERESSADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER DECIDIDA NO BOJO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE OCASIONOU A ARREMATAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA – RECURSO DA SUSCITADA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE – REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO PENDENTE – REGISTRADOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA - BAIXA DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE QUE DEVE SER EXARADA PELO JUÍZO COMPETENTE DO QUAL ELA EMANOU – INTELIGÊNCIA DO ART. 16, DO PROVIMENTO 39/2014 – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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DIREITO CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AVERBAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CANCELAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA O REGISTRO. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. EXIGÊNCIAS CABÍVEIS. 1. A averbação de adjudicação compulsória de imóveis não isenta nem elide o dever de o registrador aferir o preenchimento dos aspectos formais do título, vez que o art. 161, parágrafo único, do Provimento da Corregedoria, dispõe que "o título judicial está sujeito à qualificação registral". 2. A indisponibilidade gravada sobre as matrículas dos imóveis obsta o registro da transmissão de propriedade, conforme previsto no art. 252 da Lei n. 6.015/73: “O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”. 3. O Provimento nº 39/2014 do CNJ, que instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis, estabelece, expressamente, quando à possibilidade de registro de alienação judicial, mas desde que determinada pelo Juízo responsável pela indisponibilidade do bem. 4. Não cabe ao Oficial de Registros Públicos reconhecer compensação tributária ou mesmo a inexigência do imposto de transmissão. Por força do disposto no art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. 5. São reconhecidas como devidas as exigências postas pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto à demonstração de recolhimento do imposto de transmissão relativo à Carta de Adjudicação ou juntada de documento da autoridade tributária quanto à sua inexigência e, ainda, quanto à prova do trânsito em julgado da sentença proferida em ação anulatória que declarou a indisponibilidade dos imóveis ou apresentação de mandado de cancelamento da indisponibilidade ou mesmo documento emitido pelo Juízo, autorizando o registro. 6. Recurso desprovido.

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DÚVIDA REGISTRAL - REGISTRO DO TÍTULO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO BEM DECRETADA PELA 12ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP. O decreto de indisponibilidade impede o titular de dispor dos bens, tornando-os inalienáveis e impenhoráveis, o que impossibilita o Oficial do Cartório de recepcionar para registro título judicial ou extrajudicial que transfira o domínio do bem declarado indisponível.

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