Escritura de venda em que o vendedor é uma Secretaria de Estado pode ser registrada?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2026)
Secretaria é órgão sem personalidade jurídica; quem vende é o Estado, que deve constar como vendedor no título.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 12/08/2026: Foi mantida a recusa do registro da escritura de compra e venda em que figurava como vendedora uma Secretaria de Estado. As Secretarias são órgãos públicos sem personalidade jurídica e não podem alienar imóveis em nome próprio; o vendedor deve ser a pessoa jurídica (o Estado). A qualificação errada do vendedor fere a especialidade subjetiva e a continuidade. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
12/08/2026
Decisão principal
Caso nº 1816TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 1007859-41.2024.8.26.0024
Foi mantida a recusa do registro da escritura de compra e venda em que figurava como vendedora uma Secretaria de Estado. As Secretarias são órgãos públicos sem personalidade jurídica e não podem alienar imóveis em nome próprio; o vendedor deve ser a pessoa jurídica (o Estado). A qualificação errada do vendedor fere a especialidade subjetiva e a continuidade. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Código Civil, art. 41
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Este tema também é procurado como: como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula; especialidade objetiva registro de imóveis; descrição do imóvel diferente da matrícula.
