Escritura de venda de área rural menor que o módulo, destacada de imóvel maior, pode ser registrada?
Resposta rápida
Não, em regra (TJMG)
O Estatuto da Terra veda dividir imóvel rural abaixo do módulo; as exceções legais precisam ser provadas.
✅ Nas 9 decisões cadastradas (1 tribunal), não encontramos resultado divergente
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 06/07/2023: O Estatuto da Terra veda dividir imóvel rural em área inferior ao módulo; sem prova de exceção legal, mantida a recusa do registro.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJMG
06/07/2023 · 9 decisões Confirma o entendimento
O Estatuto da Terra veda dividir imóvel rural em área inferior ao módulo; sem prova de exceção legal, mantida a recusa do registro.
Histórico de decisões (9)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
Mantida a vedação ao registro de escritura de área inferior ao módulo; a alegada exceção do pequeno agricultor depende de prova e afeta terceiros, por isso deve ser discutida nas vias ordinárias (julgamento por maioria).
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Este tema também é procurado como: fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.
